DOE 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024

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a existência dos controles internos. Se a Fundação não tem objetivos e metas claros, não há necessidade de controles internos. Uma vez estabelecidos os objetivos da organização, deve-se identificar os riscos que ameacem o seu cumprimento; e adotar as ações necessárias para o gerenciamento dos riscos identificados. 7.3. Informação e Comunicação A comunicação é essencial para o bom funcionamento da organização, principalmente para as atividades de controle e desempenho, pois devem ser transmitidas a toda a organização. Os processos de comunicação são importantes para obtenção das informações, necessárias ao acompanhamento dos objetivos operacionais, tanto de informação quanto

de conformidade.

7.4. Monitoramento O monitoramento será efetivado através de avaliação dos controles internos ao longo do tempo, objetivando saber se os controles internos estão sendo adequados e efetivos. O monitoramento deverá ser efetivado através do acompanhamento contínuo das atividades, através de avaliações pontuais, tais como autoavaliação, revisões eventuais e auditoria interna. ● Controle adequado: aquele em que os cinco elementos de controle (ambiente, avaliação de riscos, atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento) estão presentes e funcionando conforme planejado. ● Controle eficiente: quando a alta administração tem uma razoável certeza do grau de atingimento dos objetivos operacionais propostos, de que as informações fornecidas pelos relatórios são confiáveis, e que as leis, políticas, normas e procedimentos pertinentes estão sendo cumpridas. 8. TIPOS DE CONTROLES INTERNOS Os controles internos, de forma geral, são divididos em dois tipos: controle internos contábeis e controles internos administrativos. a) Controle Interno contábeis: Estão relacionados a proteção patrimonial da Fundação, evita que seu patrimônio seja desviado, sonegado ou roubado, garante que as informações contábeis sejam feitas corretamente. ● Sistemas de conferência, aprovação e autorização;

• Segregação de funções; ● Comprovações das operações realizadas;

• Controles físicos de ativos;

• Auditoria Interna.

• b) Controle Administrativo: Voltados para a eficiência dos processos e negócios.

• Análise de lucratividade;

• Controle de qualidade; ● Manuais Internos;

• Treinamento de Pessoal;

• Segregação de função;

● Entre outros. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Política de Controle Interno será acompanhada pelo Comitê de Integridade no que se refere à aplicação dos procedimentos de acompanhamento e controle de suas diretrizes, e será formalizada em normas e procedimentos específicos. As exceções, eventuais violações e casos omissos à presente Política de Controle Intermo deverão ser submetidos à apreciação do Comitê de Integridade. Esta Norma Geral entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Quadro: Avaliação dos Controles Internos (QACI)

PORTARIA Nº45/2023.

INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, do Art. 5°, do Regulamento da Fundação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 31.956/2016. CONSIDERANDO a necessidade implementar um conjunto de atividades coordenadas com o objetivo de gerenciar e controlar a fundação em relação a potenciais ameaças, seja qual for a sua manifestação. CONSIDERANDO a premência em estimular a fundação a um comportamento dinâmico, para que ela responda com rapidez aos eventos, incertezas e mudanças de cenário. RESOLVE: