DOE 06/05/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº083 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2024

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Art. 3º. O Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI), exercerá as seguintes atribuições:

I. Assegurar o cumprimento do atendimento as diretrizes estabelecidas pelo Banco Mundial, através dos critérios dispostos no Contrato de Empréstimo nº 8986-BR e em estrita observância ao Manual de Operação do Projeto (MOP) e ao Project Appraisal Document - PAD (Documento de Avaliação do Projeto); II. Participar da elaboração e organização do Edital de Chamada Pública para Manifestação de Interesse (MI) – Seleção de Mulheres Rurais - Componente 1 – Inclusão Econômica Sustentável - Projeto São José III – Fase II;

III. Analisar as Manifestações de Interesse quanto ao atendimento dos critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos no Edital de Chamada

Pública.

Art. 4º. O Comitê de Análise e Elegibilidade das Manifestações de Interesse (MI) será presidido pela Sra. Raimunda Nadir Chave dos Santos Silva. Art. 5°. O Comitê de Análise e Elegibilidade, para subsidiar as discussões e as deliberações, poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas, que não seja membro desse colegiado, pertencentes a outras instituições parceiras que atuem com Mulheres Rurais.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, em Fortaleza/CE, 29 de abril de 2024. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * PORTARIA Nº136/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANÇÕES MARQUES DOS SANTOS** , matrícula nº 031198-15-, Trabalhador de Campo, ocorrido em 25/02/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Primeiro Oficio Paula Lobo, Santa Quitéria em 05/03/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº137/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de maio/2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº137/2024, 25 DE ABRIL DE 2024

*** *** * PORTARIA Nº140/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta neste NUP RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOÃO HONORIO CAVALCANTE** , matrícula nº 030092-1-1, Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrido em 15/04/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório 1º Oficio de Barreira–CE, em 23/04/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de abril de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº056/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILSON JOSÉ BEZERRA VIANA , que exerce a função de Técnico em Desenvolvimento Agropecuaraia, matrícula nº 365.1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de Itapajé, Quixadá e Tejuçouca, no período de 06 a 10, 13 a 17 e 20 a 24/05/2024, a fim de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhe 13,5 diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três centavos), classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio de Manutenção do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 29 de abril de 2024. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº057/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio de Manutenção do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 29 de abril de 2024.

João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº057/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024