DOEAM 07/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de junho de 2024 3

INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 9/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n° 9/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO que o Ajuste SINIEF a ser incorporado não dispõe sobre benefícios fiscais, tratando de matéria de natureza procedimental e que, por essa razão, sua incorporação à legislação tributária amazonense pode ser promovida mediante decreto;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1136/2024-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.191839/2024-52

Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Amazonas o Ajuste SINIEF n.º 9, de 7 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 7 de maio de 2024, celebrado na 393.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de maio de 2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos futuros.

Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de vigência expressamente indicada no Ajuste SINIEF.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Assistente Operacional, nomeados pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e sua alteração posterior;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o §2.º do artigo 41 e artigo 44, parágrafo único da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determinam o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse ou não entrar em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 72/2024-ASJUR/SSP/AM, pela possibilidade das nomeações, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.003195/2024-82, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 07 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu as nomeações dos candidatos abaixo especificados, para o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública:

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem os cargos de provimento efetivo de Técnico de Nível Superior e Assistente Operacional, ambos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0189/2024-GSE/ SSP-AM, de 31 de janeiro de 2024, para a nomeação de candidatos aprovados e classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2022, para provimento dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas remanescentes dos cargos pertinentes ao Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, retificado pelo Decreto de 07 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à nomeação para o cargo de provimento efetivo da candidata LAYSA CAROLINE DA SILVA BATISTA , classificada em 2.º lugar para o cargo de Técnico de Nível Superior, nomeada pelo Decreto de 16 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e sua alteração posterior;

CONSIDERANDO que o candidato JOÃO CLÁUDIO FERREIRA SOARES , classificado em 4.º lugar e nomeado para o cargo de Técnico de Nível Superior teve a solicitação da prorrogação de posse indeferida, ante a necessidade de serviço e preenchimento da vaga;

CONSIDERANDO a declaração de desistência definitiva à vaga da candidata ÁUREA LETÍCIA GARCIA ROCHA , classificada em 6.º lugar para o cargo de Técnico de Nível Superior;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações para o cargo de provimento efetivo da candidata ANA GABRIELA MENDONÇA GONÇALVES , classificada em 11.º lugar; LEONARDO VICTOR KATAKI FONSECA , classificado em 18.º lugar, e MARCOS DA COSTA PRAIA , classificado em 29.º lugar para o cargo de

• PCD - Pessoa com Deficiência

III - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO