DOEAM 07/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, sexta-feira, 07 de junho de 2024

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0684237-29.2020.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a retificação da data de promoção da Autora VANUSA MARIA DOS SANTOS FERNANDES , à graduação de 2.º Sargento PM, para que passe a contar de 21/04/2016, pelo Quadro Especial de Acesso (QEA), bem como a respectiva promoção à graduação de 1.º Sargento PM, para que passe a contar de 21/04/2017 e à graduação de Subtenente PM, a contar de 21/04/2019, ambas pelo Quadro Normal de Acesso (QNA);

CONSIDERANDO que a policial militar foi promovida, à graduação de 2.º Sargento PM pelo Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 1.º Sargento PM, pelo Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03133/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.007871/2024-50, resolve

I - RETIFICAR , para 21 de abril de 2016, a data da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 3.º Sargento PM VANUSA MARIA DOS SANTOS FERNANDES (14825) , Matrícula n.º 155.436-0 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 2.º Sargento PM VANUSA MARIA DOS SANTOS FERNANDES (14825) , Matrícula n.º 155.436-0 A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2017, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 2.º Sargento PM VANUSA MARIA DOS SANTOS FERNANDES (14825) , Matrícula n.º 155.436-0 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - PROMOVER , por Antiguidade , 21 de abril de 2019, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 1.º Sargento PM VANUSA MARIA DOS SANTOS FERNANDES ( 14825 ), Matrícula n.º 155.436-0 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1254/2024-CG-SSP-AM, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto de 17 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção na parte referente ao Quadro de Pessoal do Órgão do servidor WALDOMIRO SILVA DE JESUS ;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional do servidor, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.018580/2021-71, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 17 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ DEMITIR , nos termos do artigo 11, incisos XXII, XXIII, XXIX e XXX da Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, WALDOMIRO SILVA DE JESUS , Matrícula n.° 010.906-1F, do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizado os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: JIVAGO AFONSO DOMINGUES DE CASTRO , Diretor Presidente

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília - DF/Manaus/AM - 05 de junho de 2024 - Acompanhar o Excelentíssimo Sr. Governador em agenda institucional.

2. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO , Diretor Presidente. Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas. Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 16 a 18 de maio de 2024 - O Diretor-Presidente do Sistema de Comunicação Encontro das Águas na cidade de Parintins/AM no período de 16 a 18 de maio de 2024 com o objetivo de realizar a instalação de uma sucursal de jornalismo para a produção e divulgação de conteúdo naquele município. Referência Processo n.º 01.01.028301.000366 / 2024 - 41 - SIGED.

3. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasilia-DF/São Paulo-SP/ Manaus-AM - 28 de maio de 2024 - Participar de reunião do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, em Brasilia.

Referência Processo n.º 01.01.028101.020306 / 2024 - 00 - SIGED.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO