DOEAM 07/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de junho de 2024 9

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício n.° 1744/2024/ GAB/DP/DETRAN/AM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e o que mais consta no Processo n.º 01.03.011210.002868/2024-02, resolve;

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 7, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ I - DISPENSAR o Policial Militar JONATHAS GERALDO DE SOUSA da função de Membro Titular do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas ;

II - DESIGNAR , nos termos artigo 69, § 1.º e § 2.º, da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 e artigo 110, § 2.º, da Lei n.º 2.711, de 28 de dezembro de 2001, o Policial Militar JONISMAR FAÇANHA BARBOSA , para exercer a função de Membro do Conselho Estadual de Trânsito do Amazonas - CETRAN/AM, na qualidade de representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, no período de 13 de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2025, a fim de cumprir o restante do mandato de 02 (dois anos), correspondente ao biênio 2024/2025. ”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Administração e Gestão

concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante JOSÉ EULEN SANTOS DO NASCIMENTO , de ser promovido ao posto de 2.º Tenente PM, a contar de 1.º de abril de 2023, sem efeitos patrimoniais retroativos nos termos da Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03074/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.000344/2024-35, resolve

PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente PM JOSÉ EULEN SANTOS DO NASCIMENTO (13880) , Matrícula n.º 149.938-6 A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 0605360-46.2018.8.04.0001, que conheceu do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida, para reconhecer o direito do Apelante WILSON MARCONE FONTELES DE OLIVEIRA , de ser promovido à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 09 de junho de 2015, pelo Quadro Especial de Acesso -QEA;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03223/2024 - SAJ/PPM- Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, icniso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008076/2024-80, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 09 de junho de 2015, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento PM WILSON MARCONE FONTELES DE OLIVEIRA (11475) , Matrícula n.º 131.540-4 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006972-27.2023.8.04.0000, que

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO