DOEAM 07/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 07 de junho de 2024 13

Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como a Instrução Normativa n.º 02, de 5 de abril de 2023 e o teor da Nota Técnica n.º 026/24, da CCGov/CSC;

CANCELAR os itens 04, 05 e 06 da Ata de Registro de Preços n.º 0184/2023-2-e-Compras, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 266/23 - CSC, pertencente ao processo n.º 01.01.013102.006053/2023-95, devido situação superveniente impeditiva para a continuidade do compromisso.

DETERMINAR à Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - CCGov, que adote as providências necessárias a confecção de novo registro de preços para o referido produto.

Manaus, 07 de junho de 2024

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0115/2024-6 ; oriunda do PE 101 / 24 - CSC (Proc. Nº 013102.002081/2024); OBJETO : Aquisição de Material Farmacológico; PARTES : ESTADO DO AMAZONAS e as empresas : ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, item(ns) 14 no valor total de R$ 63.720,00; VIGÊNCIA : 1 (um) ano, contatos a partir do 1º (primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, conforme disposto na IN 002/2023-CSC.

ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

O (A) ORDENADOR (A) DE DESPESAS DA PCAM , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 37, inciso XXI, da CRFB, em que dispõe da licitação no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe ser dispensável a licitação em caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas.

CONSIDERANDO o artigo 164, inciso I, do Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023, que dispõe sobre as exceções ao uso da dispensa, na forma eletrônica, os casos de emergência, como em tela. Portanto, não há o que

se falar em dispensa eletrônica. CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022102.010319/2024-76

RESOLVE :

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c 164, inciso I, do Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023, para a contratação de empresa especializada na locação de Gerador de Energia, para atender as necessidades da Polícia Civil do Estado do Amazonas durante o Festival Folclórico de Parintins de 2024;

II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em questão pelo valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

À consideração da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO DELEGADO - GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de junho de 2024.

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,06 de junho de 2024.

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 004/2024-PMAM. ASSINATURA: 04 de junho de 2024. PARTÍCIPES: PMAM e TRANSGLOBAL SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 01.362.266/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de Balsa medindo 70x12 metros (±10%), com empurrador equipado com motor de potência de 600 HP, com fornecimento de tripulação, combustível e equipada com rampa para embarque e desembarque de veículos. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data da sua assinatura. VALOR TOTAL: R$ 349.800,00 (trezentos e quarenta e nove mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.3264.2119.0001, Natureza de Despesa: 33903310; Fonte de Recurso: 1.501.1560.0000.0000.

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

O COMANDANTE-GERAL DA PMAM, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o 2º SGT QPPM WANDERLAN MOREIRA DE SOUZA (14829 SI / PMAM) , Matrícula nº 155.092-6 A, encontra-se na situação de desertor, conforme a Portaria nº 039/2024/DPA-5/JD/PMAM, de 12Abr2024, publicada no DOE nº 35.215, Poder Executivo, Seção II, de 21Fev2024 - p.p. 35; CONSIDERANDO que o referido Policial Militar apresentou-se espontaneamente no dia 04Abr2024, e foi recolhido ao Núcleo de Implantação do Presidio da Policia Militar, conforme preceitua o artigo 187, do CPM, de acordo com a Guia de Entrega de Preso publicada no BG nº 065, de 08Abr2024; CONSIDERANDO a Ficha de Inspeção Medica de Desertor que declara o Policial Militar INAPTO para reinclusão ou reversão, devendo o mesmo, conforme notificação assinada pelo interessado, ser submetido a JOIS, com os exames previstos na Nota Para BG nº 025/JOIS/ DS/PMAM, e o que mais consta no MEMO Nº 921 / 2024 - DJD / PMAM , de 05Abr2024 . CONSIDERANDO a Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, que regula os atos administrativos a serem adotados no âmbito da Polícia Militar do Amazonas em decorrência da prática do crime militar de deserção por Policial Militar; RESOLVE: 1. REVERTER o 2º SGT QPPM WANDERLAN MOREIRA DE SOUZA (14829 SI / PMAM) , Matrícula nº 155.092-6 A, de acordo com os artigos 78 e 79, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, da situação de agregado pela prática de crime de deserção (artigo 187, do CPM); 2. CLASSIFICAR no NPPM, nos termos do artigo 5º, § 1º, alínea “a”, nº 1, do Decreto nº 4.541, de 07/03/1979, c/c artigo 8º, § 9º, inciso IV - Portaria nº 024/GAB CMT-G/ PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023; 3. AFASTAR do cargo Policial Militar, a contar de 04Abr2024, nos termos do § 1º, alínea “b” e § 2º, do artigo 42, da Lei nº 1.154, de 09Dez1975, ficando privado do exercício de qualquer função Policial Militar, até a solução final do processo; 4. AGREGAR nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso VIII, e artigo 77, da Lei nº 1.154, de 09/12/1975, c/c Art. 8º, § 9º, inciso II, alínea “b” da Portaria nº 024/GAB CMT-G/PMAM, de 23jun2023, publicada no BG nº 115, de 26Jun2023, por haver sido afastado temporariamente do serviço ativo, ficando à disposição da Justiça Militar a fim de se ver processar, a contar da data de sua apresentação; 5. RESTABELECER a remuneração do Policial Militar a contar de sua reversão; 6. SUSTAR temporariamente a Gratificação de Tropa do Policial Militar nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.392, de 08Maio1996; 7. A DPA , DJD e JOIS para o controle e acompanhamento que o caso requer. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Comandante-Geral da PMAM, em Manaus/AM, 07Maio2024

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 181201

TERMO DE CONTRATO Nº 005/2024-PMAM . ASSINATURA: 06 de junho de 2024. PARTÍCIPES: PMAM TRISEVEN SERVICOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI CNPJ 08.420.393/0001-02. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de refeições (café, almoço, jantar e lanche), com fins de atender o efetivo da Polícia Militar

Protocolo 181373

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO