DOEAM 20/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 49.671, DE 20 DE JUNHO DE 2024.~~Manaus, quinta-feira, 20 de junho de 2024~~ ~~3~~
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$20.718.913 , 14 (VINTE MILHÕES , SETECENTOS E DEZOITO MIL , NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUATORZE CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.704.147 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais - Lei nº 9.478/97 -Royalties, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
| ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO |
|---|
| 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| FISCAL |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| 99 999 9999 2790 - Reserva Técnica de Bancada |
| 0001 A 1.500.121 9999 500.000,00 |
| TOTAL 500.000,00 |
| 500.000,00 TOTAL POR SECRETARIA |
| Protocolo 183604 |
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:ANEXO DO DECRETO Nº 49.671, DE 20 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOS FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DAJUROS E DÍVIDA CORRENTES DESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS INVERSÕES CONTINGÊNCIA RESERVA DE
FISCAL
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 2341 - Reserva de Contingência
0001 A 1.704.147 9999 20.718.913,14
TOTAL 20.718.913,14
TOTAL POR SECRETARIA 20.718.913,14
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$100.000 , 00 (CEM MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 183603 ANEXOS DO DECRETO Nº 49.673, DE 20 DE JUNHO DE 2024DECRETO Nº 49.672, DE 20 DE JUNHO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$500.000 , 00 (QUINHENTOS MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 49.672, DE 20 DE JUNHO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT REGIÃO ATIPO ÇÃO RECURSOSFONTE DE NATUREZA ~~DESPESA~~ DA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS E ~~DÍVIDA CORRENTES~~ DESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE 3305 SAÚDE EM REDE10 302 3305 2792 - Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar de Bancada na Saúde 0008 A 1.500.121 3341 500.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 500.000,00
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 31000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 31701 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| SEGURIDADE | |||
| 3310 APLICAÇÃO DE EMENDAS PAR 08 122 3310 2793 - Desenvolvimento de Aç |
LAMENTARES ões Decorrentes de Emenda |
s Parlamentares de Bancada |
|
| 0011 A 1.501.160 3350 |
100.000,00 | ||
| TOTAL | 100.000,00 | ||
| TOTAL POR SECRETARIA | 100.000,00 | ||
| 99000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
ANEXO II (Artigo 2º) - A | NULAÇÃO | |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
| FISCAL | |||
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |||
| 99 999 9999 2790 - Reserva Técnica de Ban | cada | ||
| 0001 A 1.501.160 9999 |
100.000,00 | ||
| TOTAL | 100.000,00 | ||
| TOTAL POR SECRETARIA | 100.000,00 | ||
| Protoco | lo 183605 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO