DOEAM 21/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 21 de junho de 2024 3

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$200.000 , 00 (DUZENTOS MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

TOTAL POR SECRETARIA

100.000,00

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 49.691, DE 21 DE JUNHO DE 2024

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA CONTINGÊNCIARESERVA DE

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, Inciso I, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$100.000 , 00 (CEM MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

REGULARIZA a situação funcional da servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Decreto n.º 49.402, de 06 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, em cumprimento à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 059406451.2023.8.04.0001, apresentou incorreção na parte relativa ao código do cargo da servidora SUZANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, assim como a solicitação da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar contida no Ofício n.º 2886/2024-GS/SEDUC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005664/2024-81,

Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 49.402, de 06 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte relativa ao Código do Cargo da servidora SUZANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA , Professor, PF20.MSC-II, Matrícula n.º 232.490-3A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO