DOEAM 21/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 21 de junho de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o candidato foi submetido ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2009-CBMAM - Curso de Formação de Oficiais de Saúde;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0623402-07.2022.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto, determinando a nomeação do Apelante LEONARDO AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA , para o cargo de 2.º Tenente Enfermeiro, e sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a DECISÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , prolatada no Cumprimento Provisório de Sentença n.º 0202277-77.2024.8.04.0001, que determinou a satisfação da obrigação de fazer constante do mencionado aresto, com a submissão do Exequente ao Curso de Formação do CBMAM;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.º 03361/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008674/2024-59, resolve

I - MATRICULAR , no Curso de Formação de Oficiais de Saúde do CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, LEONARDO AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA , na qualidade de ALUNO OFICIAL do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, combinado com o artigo 2.º, inciso II, alínea d , da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010;

II - DETERMINAR ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal do candidato mencionado no item I deste Decreto .

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

CORONEL QOBM ALEXANDRE GAMA DE FREITAS Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

III - DETERMINAR que a viagem autorizada, no item I deste Decreto, ocorra sem ônus para o erário, no que se refere a diárias e passagens.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 113/2024-GAB/ SEMIG, subscrito pelo Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.044101.000355/2024-74, resolve TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 18 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 9, que I - AUTORIZOU a viagem do Senhor RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO , Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, com destino à cidade de Brasília/DF, nos dias 18 e 19 de junho de 2024, para participar de agenda junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de tratar acerca do Novo Leilão de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica para o Amazonas e Contrato de Concessão da Amazonas Energia;

II - DESIGNOU o Senhor OZIEL OLIVEIRA MINEIRO , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINOU que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12, inciso IV, e 22 da Lei Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1.994, bem como as normas regulamentares constantes do Decreto Federal n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 280/2024GAB-PRESIDÊNCIA DA JUCEA, subscrito pela Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.o 01.05.016201.000361/2024-00, resolve

NOMEAR , a contar de 11 de março de 2024, o Senhor EDMUNDO FERREIRA BRITO NETTO para a função de Membro Suplente do Colégio de Vogais, na qualidade de Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA e Representante do Governo do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 868/2024-CGAB/ SEDEL, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.042101.001860/2024-00, resolve

I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA , Secretário de Estado do Desporto e Lazer, com destino à cidade de Campinas/SP, no período de 24 a 26 de junho de 2024, a fim de participar do Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Esportes com o Comitê Brasileiro de Clubes;

II - DESIGNAR o Senhor ADSON SOARES GARCIA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 339/2023-GP, da Prefeitura Municipal de Manaus e a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO