DOEAM 24/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 24 jun/2024 estado do amazonas

Número 35.250 | Ano CXXXI www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas; resolve

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 13 de maio de 2024.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

n° 005/2024-PGE, (Processo Administrativo n. 01.01.011103.003985/2 024-21-PGEAM), referente à aquisição de 3.000 garrafões retornáveis de 20 litros de água mineral, pelo prazo de 12 (Doze) meses, firmado entre o ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa CONNECTION - ADVISORY, OUTSOURCING AND SERVICES LTDA.

II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021 e demais alterações, as instruções e normatizações internas estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 20 de junho de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao prédio-sede da Procuradoria Geral do Estado - PGE,

CONSIDERANDO o teor do art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, que preceitua a inexigibilidade de licitação,

CONSIDERANDO que a Manaus Ambiental S/A já presta serviços desta natureza à PGE e que é a única concessionária no Estado a fornecer o serviço em epígrafe,

CONSIDERANDO o Parecer n° 0109/2024-PA/PGE de 14/06/2024 e CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo n. 01.01.011103.0 04931/2024-83-PGE.

I - INEXIGIR a licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021; II - ADJUDICAR o objeto da presente inexigibilidade a Manaus Ambiental S/A, pelo valor total estimado anual de R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 20 de junho de 2024.

RATIFICO , termos do art. 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, a Portaria n° 0371/2024-GSPGE do Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONCEDE férias ao Procurador que menciona.

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117, da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,

I - DESIGNAR o servidor VICTOR HUGO FERREIRA CABRAL, Assistente Procuratorial, Matrícula n° 223.177-8B, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO TÉCNICA do Termo de Contrato

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER 05 dias de férias ao Procurador do Estado TICIANO ALVES E SILVA , matrícula nº 211.267-1 B, referente ao 2º período de 2014, a contar de 24 a 28/06/2024.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 21 de junho de 2024.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 183457

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO