DOEAM 24/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 24 de junho de 2024 3

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2.008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - G.A.T.A. dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO , a Lei nº 5.498 de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, alterado pelo Dec. nº 39.361, de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Decreto de 07/06/2024, publicado no DOE de nº 35.239, edição de 07/06/2024.

I - ATRIBUIR , Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 11 de junho de 2024.

Secretária de Estado de Comunicação Social

Secretário de Estado de Administração e Gestão

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO , a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2.008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - G.A.T.A. dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO, a Lei nº 5.498 de 15 de junho de 2021 que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº 3.301 de 08 de outubro de 2008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , ainda, o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, alterado pelo Dec. nº 39.361, de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a concessão de Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão; CONSIDERANDO , finalmente, o que consta do Decreto de 05/06/2024, publicado no DOE de nº 35.237, edição de 05/06/2024.

I - ATRIBUIR , Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, constantes do Anexo Único desta Portaria, no valor fixado para o respectivo nível da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , em Manaus, 10 de junho de 2024.

Secretária de Estado de Comunicação Social

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 183420

Institui o Plano de Redução das Despesas Indenizatórias da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES-AM e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas; CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência e a eficiência nas contratações públicas e na utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO o projeto Zero Indenizatório, que compõe as ações estratégicas do Programa Saúde Amazonas; CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Administrativa - SEAGA, conforme Processo SIGED n.° 01.01.017101.023934/2024-12; CONSIDERANDO a meta estabelecida no Programa Anual de Saúde (PAS) 2024 para a redução das despesas indenizatórias em 18%.

Art. 1º Instituir o Plano de Redução das Despesas Indenizatórias - PRDI no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), com o objetivo de eliminar despesas indenizatórias sem cobertura contratual e assegurar a regularização das contratações de bens e serviços.

Art. 2º Aprovar o Cronograma de Redução das Despesas Indenizatórias da SES-AM, conforme Anexo Único desta Portaria, contendo três blocos semestrais de licitações, a saber: I - Segundo semestre de 2024; II - Primeiro semestre de 2025;

III - Segundo semestre de 2025.

Art. 3º A Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Administrativa - SEAGA será responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do Plano de Redução das Despesas Indenizatórias, bem como pela implementação dos meios e metodologias necessárias à sua conclusão.

Art. 4º As unidades administrativas, órgãos e entidades vinculadas à SES-AM deverão colaborar com a SEAGA, fornecendo todas as informações e documentos necessários para a execução do Plano e do Cronograma. Art. 5º O PDRI compreenderá a adequada instrução da fase preparatória de todos os procedimentos licitatórios e de contratação pública, objetivando o envio ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC-AM).

Art. 6º O PDRI poderá sofrer alterações e revisões a qualquer tempo, conforme a necessidade e o dinamismo das ações de saúde, observados os eventuais contingenciamentos das dotações orçamentárias.

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE. Manaus, 21 de junho de 2024.

Secretária de Estado de Saúde

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