DOEAM 17/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, segunda-feira, 17 de junho de 2024

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Manaus, 14 de junho de 2024.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

CONSIDERANDO a competência do Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, no desempenho da direção da Polícia Judiciária Estadual, a fim de buscar a adequada prestação do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentar essa regulamentação, mediante uniformização, padronização de rotinas e definição de requisitos para a utilização dos equipamentos e acesso aos dados referentes às autorizações de interceptações de dados e comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática;

RESOLVE:

REGULAMENTAR o protocolo de utilização e fluxo de trabalho da ferramenta Sistema Guardião, ferramenta tecnológica atualmente utilizada pela Polícia Civil do Amazonas no curso de operações técnicas de interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telefonia, atualmente implementado e em uso, conforme Portaria Normativa nº 05/2024 - GDG/PC publicada no Boletim Interno de Comunicação - B.I.C. Nº 09/2024 - GDG/PC, em 12/06/2024. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus/AM, 13 de junho de 2024.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

outras informações que a comissão supracitada entender pertinentes; V - ESTABELECER que a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho reunir-sesempre que necessário, em horário de expediente, nas dependências da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública, buscando compatibilização com as atribuições funcionais de seus membros; VI - RECOMENDAR ao Presidente e membros da comissão que adotem postura profissional e de probidade, objetivando o fiel cumprimento das disposições legais pertinentes; VII - ESTABELECER que os casos omissos ou atípicos não solucionados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho sejam submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SSP/AM e, não sendo exauridos, sejam encaminhados à apreciação da Douta Procuradoria-Geral do Estado; VIII - As atividades realizadas pelos integrantes da comissão designados no item anterior são consideradas prestação de serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando qualquer tipo de remuneração; IX - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e o Departamento de Administração para que adotem as providências necessárias ao cumprimento deste Ato. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 12 de junho de 2024.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 182607

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015, c/c com a Lei Delegada nº 79 de 18 de maio de 2007, e;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente realizar todos os procedimentos que se encontrem ao seu alcance para viabilizar o cumprimento do arcabouço constitucional e legal em vigor;

CONSIDERANDO a convocação dos aprovados em concurso público, regido pelo Edital nº 001, de 03 de dezembro de 2021, para prover o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SSP/AM; CONSIDERANDO que a estabilidade é um direito constitucional para quem possui cargo público efetivo (art. 41 da CF/88) e será adquirida após 03 anos de efetivo exercício;

CONSIDERANDO que o acompanhamento e avaliação de desempenho do servidor durante o período de estágio probatório é uma obrigação preconizada na Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e suas alterações; RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SSP/AM em Estágio Probatório, com vistas à estabilidade nos cargos estabelecidos no concurso público regido pelo Edital nº 001, de 03 de dezembro de 2021, publicado no DOE edição de 03/12/2021; II - DESIGNAR os servidores para, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo, atuarem junto à comissão instituída no item anterior, sem prejuízos de suas atribuições funcionais.

III - FIXAR que o período de avaliação dê-se, de forma semestral, a contar da data de posse até o término do Estágio Probatório, durante o qual serão apurados critérios quanto: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, produtividade, comprometimento com o trabalho; IV - DETERMINAR que o responsável pelo órgão/setor em que estiver lotado o servidor em Estágio Probatório remeta, trimestralmente, à Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho, documento próprio acerca das apreciações sobre o comportamento do avaliado, bem como

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 051 / 2024 / GAB / SEAP . O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Sidney Souza dos Santo; Carlos Andreos da Silva Bezerra; Epitacio Siqueira de Paiva e Ariomar Fermin. Trecho: Manaus (AM) - Brasília (DF) - Manaus (AM). Período: 23/09 a 25/09/2024. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento dos apenados da comarca de Brasília/DF para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA .

Manaus, 17 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 182534

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA; VALOR: R$ 11.582.487,04; OBJETO: Destinados à D.E.A. Referente a 3ª medição ao CT. N° 081/2022- SEINFRA, para 2ª Etapa da Recuperação do Sistema Viário na Sede do Município de Itacoatiara/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 0075/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000443/2024-32.

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA; VALOR: R$ 160.594,51; OBJETO: Destinados ao reajustamento da 18ª medição do CT. N°008/2022 - SEINFRA, para a recuperação da estrada da EMADE, localizada no município de Tefé/AM; NOTA DE CRÉDITO N. 0078/2024; PROCESSO N. 01.01.025704.000440/2024-07..

Secretário de Estado de Infraestrutura

Protocolo 182549

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO