DOEAM 12/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 12 de junho de 2024

n.º 69, de 27 de novembro de 2009, o afastamento da servidora REGINA OLIVEIRA TIRADENTES , ocupante do cargo de Professor, PF40.MSC-II, Matrícula n.° 194.601-3B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a fim de cursar Doutorado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Amazonas, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 11/03/2024 a 11/03/2028, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, por intermédio do Ofício n.º 893/2024-GSE/ SEDUC, à fl. 198 dos autos;

CONSIDERANDO que o Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção quanto ao sequencial da matrícula da servidora JOSEANE MARIA VIEIRA DA SILVA , Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-III, Matrículas n.°s 148.466-4B/C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.007761/2021-69, resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ CONSIDERAR AUTORIZADO , nos termos do artigo 66 e 69, parágrafo único, I e II, combinado com os artigos 116, §§ 1.o e 2.o da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, alterado pela Lei Complementar n.o 69, de 27 de novembro de 2009, e com o artigo 14, parágrafo único, da Lei n.o 3.951, de 04 de novembro de 2013, o afastamento da servidora JOSEANE MARIA VIEIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Professor, 3.ª Classe, PF20-ESP-III, Matrículas n.°s 148.466-4B/C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para Cursar Mestrado Acadêmico em Ensino de Humanidades e Linguagens, na Universidade Franciscana - UFN, em Santa Maria - RS, no período de 18 de agosto de 2020 a 18 de agosto de 2022, com direito à percepção do vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.”

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0577/2023-GS/ SEAG/SEAD, de Relotação do servidor YURA NIWA WANI NI - NAWAVO MARUBO COMAPA FRANCO , Assistente Técnico, 3.ª Classe, Referência A, Matrícula n.º 184.874-7A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO a Informação sobre o impacto financeiro em folha de pagamento, bem como a declaração, nos termos do artigo 169, § 1.º, I e II, da Constituição Federal, relativa à prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento das projeções de despesas com pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Consultoria Técnico-Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, exarada no Parecer n.º 2.817/2023-CTA/SEAD;

CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer Chefia n.º 00088/2024-PPC/PGE, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.013101.001938/2023-08, resolve

I - RELOTAR , com o respectivo cargo, nos termos do artigo 18, § 1.º, II, da Lei n.º 1.029, de 10 de dezembro de 1971, modificado pelo artigo 20 da Lei n.º 1.170, de 29 de dezembro de 1975, e alterado pelo artigo 1.º da Lei n.º 1.338, de 24 de setembro de 1979, combinado com o Decreto n.º 33.991, de 19 de setembro de 2013 e com o artigo 52, § 1.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015, o servidor YURA NIWA WANI NI - NAWAVO MARUBO COMAPA FRANCO , Matrícula n.º 184.874-7A, ocupante do cargo de Assistente Técnico, 3.ª Classe, Referência A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, na Secretaria de Estado de Administração e Gestão;

II - REGULARIZAR a situação funcional do servidor abaixo relacionado, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, na forma especificada:

SITUAÇÃO ATUAL Lei n.º 3.951, REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL Lei de 04/11/2013 PCCR/SEDUC n.º 3.510, DE 21/05/2010-PCCR/SEAD. Yura Niwa Wani Ni-Nawavo Yura Niwa Wani Ni-Nawavo Marubo Marubo Comapa Franco, Comapa Franco, Assistente Técnico, Assistente Técnico, 3.ª Classe, 3.ª Classe, Referência A. Referência A.

III - DETERMINAR que as despesas decorrentes da execução deste Decreto corram à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Administração e Gestão, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4010857-49.2023.8.04.0000, que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante MULLER PORTINARY CAVALCANTE PEREIRA , de ser promovido ao posto de Capitão BM (Enfermeiro), a contar de 25 de agosto de 2023, sem efeitos patrimoniais retroativos nos termos da Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03231/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da

Protocolo 182399

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO