DOEAM 12/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 12 de junho de 2024 13

PROCESSO N.° : 01.01.013101.003987/2023-85
INTERESSADA : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
D E S P A C H O
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado de Administração e Gestão, publicada no Diário Oficial do Estado,
edição do dia 01 de setembro de 2023, acatando a deliberação da Comissão
de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0064/2023-CRD/
SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. o
00106/2020-CRD, que recomendou a absolvição dos servidores GILSON
DA SILVA PEREIRA , NAZÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS e EVANDRO DA
SILVA AZEVEDO , em virtude do cometimento das transgressões previstas
nos artigos 149, incisos I, III, IV, VIII, IX, X e 150, incisos VI e VIII, combinado
com artigo 161, inciso XII, todos da Lei n. o 1.762, de 14 de novembro de
1986;
CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do
Estado, exarada no Parecer de Chefia n.º 00335/2023-PPC/PGE, e o que
mais consta do Processo n.º 01.01.013101.003987/2023-85, resolve
ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar n.º 00106/2020-CRD,
em que são acusados os servidores GILSON DA SILVA PEREIRA ,
Matrícula n.º 220.817-2A, NAZÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS , Matrícula
n.º 219.736-7B, ocupantes do cargo de Motorista do Quadro Permanente
de Pessoal da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e
EVANDRO DA SILVA AZEVEDO , Matrícula n.º 141.633-2B, ocupante
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro Adicional do Instituto
de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do
Amazonas - IDAM.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 12 de junho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
<#E.G.B#182416#13#186046/> Governador do Estado do Amazonas
Protocolo 182416

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 182413

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de Administração e Gestão exarado à fl. 23;

CONSIDERANDO que o Decreto de 30 de março de 1990, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, apresentou incorreção na parte referente ao nome da servidora LINDAMAR MENESES CAVALCANTE GOMES ;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de se proceder à correção, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.034827/2022-58, resolve

RETIFICAR para LINDAMAR MENESES CAVALCANTE , o nome da servidora, erroneamente grafado como LINDAMAR MENEZES CAVALCANTE , no Decreto de 30 de março de 1990, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a sua nomeação para exercer o cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 2738/2024-GS/ SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada e o que mais consta do processo n.o 01.01.011101.003744/2023-11, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que considerou à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a servidora estadual ANDRÉA CINTIA FERNANDES BARRETO , ocupante do cargo de Professor, PF20.ESP-III, Matrícula n.o 111.563-4B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 182415

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO