DOE 28/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024

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e suas alterações, e no Decreto nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, que aprovou o Regulamento da Secretaria da Infraestrutura, e nos termos das demais legislações aplicáveis, praticar atos de ordenação de despesa, e também: I) assinar contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como autorizar e promover as prorrogações e alterações (aditivos, apostilamentos e similares); II) assinar os documentos necessários à execução das despesas decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres da Seinfra (empenho, liquidação e pagamento); e, III) reconhecer despesas de exercícios anteriores da sua área de competência, a partir de 29 de maio de 2024, até ulterior deliberação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 34/2024, publicada no DOE de 04 de março de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 25 de junho de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº84/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de vacância referentemente a cargos em comissão, conforme disposto no artigo 41 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e artigo 9º do Decreto Estadual nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019; resolve DESIGNAR , no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, a servidora MÁRCIA MARIA DE ANDRADE NUNES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula n° 3000030-7, para responder pelo expediente da Assessoria de Controle Interno, a partir de 01 de julho de 2024, até ulterior deliberação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.001387/2024-07

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 005/SEINFRA/2018. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações, documentos e demais manifestações existentes nos autos do Processo Administrativo (NUP) n.º 08001.001387/2024-07, que trata de pedido para pagamento de indenização relacionado ao Contrato nº 005/SEINFRA/2018, celebrado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa FA2F – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ; CONSIDERANDO que os serviços foram efetivamente executados e atestados pela Coordenadoria Administrativo Financeira, conforme apontado na Comunicação Interna n.º 000073/2024/SEINFRA/CEGEP; CONSIDERANDO os reajustes salariais e outros benefícios aprovados nas Convenções Coletivas do Trabalho 2023/2024 – categorias de asseio e conservação (MTE CE000127/2024); motorista (MTE CE000229/2024) e motoqueiro (MTE CE000394/2024); CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração, aliado a vedação do enriquecimento sem causa, previstos no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 34.672,85 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), necessários à quitação das obrigações por parte da SEINFRA, referente ao pagamento de indenização, relacionado ao objeto do Contrato nº 005/SEINFRA/2018. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura Signatário: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de maio de 2024.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°1097/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº 08012.013822/2024-17, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ANA LIGIA DE ANDRADE SOUSA , matrícula Nº 30003535, ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 22/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 03 de maio de 2024.

Marcelo Souza Pinheiro SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 273/2024

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO INFORMATIZADO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA OFICIAL VEICULAR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE (VEÍCULOS LEVES E PESADOS, MOTOCICLETAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES AUTOMOTIVOS, LAVAGEM, GUINCHO, LUBRIFICANTES, BATERIAS E PNEUS, ATRAVÉS DE REDES DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DA FROTA, CONFORME PREVISTO NO ANEXO I E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08012.010796/2024-67, Ata de Registro de Preços n°236/2023, o edital do Pregão Eletrônico n° 320/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL:R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), pagos em . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0820 0003.26.122.313.20901.03.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 23691); 08200003.26.122.313.20901.03.339030.1.7531200070.1 (REDUZIDA 58898). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE. RENATA NUNES FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 037/CEGÁS/2024

Nº DO EXTRATO 2861285 - CEGAS

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: TOTVS S.A . OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados da empresa TOTVS S.A., para a realização de análise técnica para a verificação da aderência do sistema Protheus, que já se encontra instalado e possui licenciamento, ao negócio da CEGÁS, com a emissão de relatório técnico conclusivo visando validar a substituição do sistema Logix. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30 I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Art. 209, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGAS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir da celebração do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 36.754,47 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) pagos em os pagamentos serão efetuados na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS), Alcinei de Oliveira e Marcio Huri Nobre de Souza (TOTVS). Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE