DOE 28/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2024

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ANEXO II

CRONOGRAMA DO EDITAL

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DADOS DOS REQUERENTES: MUNICÍPIO: ___________

Nome do (a) Candidato (a): Documento de identificação: E-mail: Fone: ( ) À Comissão de Recurso,

Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, considerando as justificativas abaixo elencadas.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO

Declaro para os devidos fins de direito que _________, inscrito/a sob o número do RG ___, e do CPF __, nascida/o em _/_/__, pertence à comunidade quilombola/cigana/de povo de terreiro/ matriz africana _________, localizada no município de _________, Estado

____. Declaramos ainda que, o referido nesta declaração, mantém laços familiares, econômicos, sociais e culturais com o referido povo/comunidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações por mim firmadas no presente documento poderá ensejar sanções civis, criminais e administrativas, além do cancelamento da concessão da bolsa e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Por ser verdade, assinamos e testificamos a presente declaração.

_____, _______ Local data

Autoridade/Liderança Tradicional

Nome Completo: __________

CPF: _________

RG: ____ Telefone: ______

(Assinatura da Autoridade/Liderança Tradicional - validação GOV.BR)

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

EXTRATO DE CONTRATO Nº13/2024 - SEMA/FORTLINE PROCESSO Nº57001.000871/2024-16

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo Administrativo NUP 57001.000871/2024-16, bem como a Ata de Registro de Preços nº 04/2023 – CREA-ES e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisição de Mobiliário , para atender às necessidades da SEMA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência do Edital do Pregão nº 007/2023 e da Ata de Registro de Preços nº 04/2023, realizados pelo CREA-ES, bem como no Termo de Referência da SEMA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 229.394,00 (duzentos vinte e nove mil trezentos e noventa e quatro reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18 .122.421.10237.03.449052.1.5009100000.0. FORO: Comarca de Fortaleza – Ceará. DATA DAS ASSINATURAS: 25 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima SEMA e Antônio de Jesus Fernandes Ramos - FORTLINE Indústria e Comércio de Móveis LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2024. Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2021 – URCA/SEMA

PROCESSO Nº57001.001094/2024-27

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA. INTERVENIENTE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO CARIRÍ – FUNDETEC. CONTRATADA: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1o, II da Lei no 8.666/93 e suas alterações, bem como documentação probatória do processo administrativo nº 57001.001094/2024-27 e ainda, as disposições do Contrato nº 16/2021 – Universidade Regional do Cariri – URCA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência pelo período adicional 12 (doze) meses, do Contrato nº 16/2021, conforme justificativa do gestor às fls. 02 do referido processo, bem como documentação probatória, sem quaisquer alterações de valor. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 03 de