DOE 25/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 25 de junho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº117 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.081 , de 25 de junho de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 161.245.221,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para pagamento de convênios/termos de ajuste/termos de fomento com os municípios e instituições filantrópicas; e para repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do município de Tauá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, visando atender o disposto na da Lei Orgânica da Cultura (Lei nº 18.012, 01.04.2022), que determina que os fundos de cultura dos municípios poderão receber recursos do FEC, por meio de transferência fundo a fundo, como forma de descentralização de recursos visando fortalecer as políticas públicas de fomento cultural, sem necessidade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH para atender os Projetos Malha D`Água – Sistema Banabuiu – Sertão Central e Cinturão das Águas do Ceará-CAC. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para realizar transferências voluntárias aos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para repasse de convênios e instrumentos congêneres em execução e em formalização junto as prefeituras municipais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para suprir despesa de pessoal, em virtude da aprovação da Lei 14.219/2008, que concede ascensões aos servidores da Adagri, a partir de 01/07/2024. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, no valor total de R$ 161.245.221,68 (CENTO E SESSENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I ao IV.

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem, anulação de dotações orçamentárias, de excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO DO DECRETO Nº36.081, DE 25 DE JUNHO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 161.245.221,68

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

ANEXO DO DECRETO N°36.081, DE 25 DE JUNHO DE 2024 ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS

ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR

9.158.613,34 9.158.613,34

24200254 - SECRETARIA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRA - SEAFI