DOEAM 27/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 27 de junho de 2024 323

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos dos Processos nº 01.01.028101.003551/2021-00 e 01.01.028101.008772/ 2021-66, juntados ao Processo nº 01.01.028101.021778 / 2024 - 71 / SEDUC / SIGED , quanto as providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos serviços de monitoramento e controle de acesso fornecidos à SEDUC, durante o período de maio e julho de 2021, tendo como interessada Empresa IIN TECNOLOGIAS LTDA , CNPJ nº03.211.236 / 0001 - 65 , no valor total de R$ 4.120.634 , 40 (Quatro milhões, cento e vinte mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223358-4A e Rosiel Sotero Lima Marques , matrícula nº 153696- 6E, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 26 de junho de 2024.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

CONSIDERANDO a necessidade de substituir e incluir servidores na Portaria GS n ° 293 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/03/2024, que instituiu a Comissão para operacionalização da Lei n° 6.035/2022 do ICMS Educação regulamentada por meio do Decreto nº 47.710, de 29/06/2023;

I. SUBSTITUIR no item II da Portaria GS n ° 293 , publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/03/2024, que designou servidores para comporem a comissão para elaboração do estudo detalhado da forma de repartição do ICMS Educação como cumprimento da condicionalidade IV do VAAR, até o dia 31/12/2024, os servidores relacionados abaixo:

• Martha Benfica do Nascimento-GECAP/DEPLAN-230.580-1B por Giselle de Oliveira Leite-CAICE/DPDI-220.480-0A - Coordenação ;

• Luann Felipe de Moraes Lobo-GEPES/DEPLAN-264.742-7A por Ângela Almeida dos Santos-GEPES/DEPLAN-220.691-9B;

• Carolina de Souza Oliveira-DEPPE-217.490-1A por Shirlene Noronha Magalhães-GAADE/DEPPE-160.386-8B;

• Eriberto Barroso Façanha Filho-DEPPE-160.595-0B por Aline Santos de Almeida-GER/DEPPE-139.896-2B/D;

• Rafael Reis Gomes da Silva-ASSJUR-265.650-7A por Paulo Vitor da Costa Silva-ASSJUR-264.015-5A.

II. INCLUIR no item II da Portaria citada no item I, a servidora abaixo: - Martha Benfica do Nascimento-DPDI-230.580-1B.

Manaus, 26 de junho de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 184224

DATA DA ASSINATURA: 27.06.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE TABATINGA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados de 29.06.2024 até 29.06.2025 , para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Tabatinga pelo Ofício nº 044/2024, Plano de Trabalho, PT n°. 001924 - SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico nº 002/2024-GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer n°. 2.630/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101. 019521/2024-50.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 184238

DATA DA ASSINATURA: 27.06.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados de 30.06.2024 até 30.06.2025 , para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara pelo Ofício nº 157/2024, conforme Plano de Trabalho, PT nº 002972-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico nº 001/2024 emitido pela GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer n°. 2.625/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.020874/2024-00.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 184241

DATA DA ASSINATURA: 27.06.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados de 30.06.2024 até 30.06.2025 , para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara pelo Ofício nº 159/2024, conforme Plano de Trabalho, PT nº 002983-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico nº 001/2024-GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer n°. 2.611/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.020896/2024-62.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 184243

DATA DA ASSINATURA: 27.06.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ITACOATIARA , através da Prefeitura Municipal. OBJETO: O presente aditamento tem por objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais trezentos e sessenta e cinco (365) dias , contados de 30.06.2024 até 30.06.2025 , para dar continuidade ao objeto conveniado, em atendimento ao Requerimento da Prefeitura Municipal de Itacoatiara pelo Ofício nº 160/2024, conforme Plano de Trabalho, PT nº 002980-SISCONV/SEFAZ, Parecer Técnico nº 001/2024-GEAOB/DEINFRA, Solicitação de Aditivo do SICOP e Parecer n°. 2.535/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.020893/2024-29.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 184246

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO