DOEAM 27/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 27 de junho de 2024 327

9.3 do Contrato nº 011/2021-SEAP, VIGÊNCIA: 19/08/2024 A 16/01/2025. FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01.025101.001795/2024-02. Manaus, 25 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2023-FUPEAM. ASSINATURA : 21/06/2024. PARTES : FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM e a empresa KONPAX CONTRUÇÕES LTDA. OBJETO : É objeto deste presente termo a alteração contratual para ACRÉSCIMO de serviços previstos no projeto da obra, de acordo com o PARECER TÉCNICO Nº 027/2024-PAMA-DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - DFO. VALOR: R$ 6.889.063,42 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.421.3260.1214.0011, FONTE: 2.712.290.0.0000.0000, ND: 44905113, NE: 2024NE0000048 de 18/06/2024, VALOR: R$ 6.889.063,42, FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01.041101.004166/2024-82. Manaus, 25 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

PORTARIA Nº 05/2024-SECEX/SEAP, de 27 de junho de 2024. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016; bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED n.º 01.01.041101.004254/2024-84;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação n.º 002/2019-FUPEAM, celebrado entre a empresa IBRAP Industria Brasileira de Alumínio e Plástico S/A e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Através do Fundo Penitenciário do Amazonas - FUPEAM;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001/2020-SEAP, dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Sancionatório, o disposto dos Arts. 79 e 116 da Lei n.º 8666/93, bem como o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

CONSIDERANDO o que consta no parecer jurídico n.º 285/2023/AJURI e Nota Técnica nº 73/2023-DEGEP/SECEX/SEAP;

1. INSTAURAR Processo Sancionatório, nos termos da Lei n° 2.794/2003, para apurar descumprimento das obrigações contratuais, contraídas pela empresa IBRAP Industria Brasileira de Alumínio e Plástico S/A - CNPJ n.º 00.130.132/0001-38, por ter deixado de atingir as metas de estipuladas no plano de trabalho em execução do Programa Trabalhando a Liberdade - SEAP, por intermédio do Acordo de Cooperação n° 01/2023-FUPEAM, deixando de contratar de forma gradativa 60 apenados, no período referente do 1º ao 60º mês de vigência do Acordo, causando transtornos administrativos e funcionais.

2. DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão Permanente de Processo Sancionatório - CPPS, legalmente constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

3. ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

CONSIDERANDO o que consta no parecer jurídico n.º 285/2023/AJURI e Nota Técnica nº 73/2023-DEGEP/SECEX/SEAP;

CONSIDERANDO que o disposto do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 prevê o descumprimento do contrato como motivo para rescisão contratual unilateral pela Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 79 e 116 da Lei n.º 8666/93, bem como o previsto nos Arts. 83 e 84 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. RESOLVE:

INSTAURAR Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral, com a empresa IBRAP Industria Brasileira de Alumínio e Plástico S/A - CNPJ n.º 00.130.132/0001-38, nos termos da Lei n° 8666/93 e Lei 2.794/2003, por descumprimento das obrigações contratuais e metas estabelecidas no Termo de Cooperação n.º 002/2019-FUPEAM, deixando de executar a contratação gradativa de 60 apenados, conforme descrito na Nota Técnica nº 73/2023- DEGEP/SECEX/SEAP.

DETERMINAR que os trabalhos sejam conduzidos pela Comissão de Rescisão Contratual, constituída na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório conclusivo;

ESTA PORTARIA entra em vigor na data da publicação.

Manaus, 27 de junho de 2024.

PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Estado de Administração Penitenciária

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 055 / 2024 / GAB / SEAP . O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Carlos Andreos da Silva Bezerra e Sildomar de Matos Moura. Trecho: Manaus (AM) - Cruzeiro do Sul (AC) - Manaus (AM). Período: 07/07 a 11/07/2024. Objetivo : Compor equipe de escolta em razão do recambiamento da apenada da comarca de Cruzeiro do Sul/ AC para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA . Manaus, 26 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 056 / 2024 / GAB / SEAP. O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Raimundo dos Santos; Angelin da Silva; Carlos Alberto Fernandes da Silva; Edson Nogueira de Araujo; Ariomar Fermin e Iuri Bruço de Melo. Trecho: Manaus (AM) - Borba (AM) - Manaus (AM). Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento dos apenados da comarca de Borba/AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA . Manaus, 27 de junho de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 184057

Manaus, 27 de junho de 2024.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 184036

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED n.º 01.01.041101.002263/2023-50;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação n.º 002/2019-FUPEAM, celebrado entre a empresa IBRAP Industria Brasileira de Alumínio e Plástico S/A e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Através do Fundo Penitenciário do Amazonas - FUPEAM;

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2024, aprovado na Lei Orçamentária nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 6.328 de 28 de julho de 2023.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2024, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$15.928.421,51 (QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO