DOE 14/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10 2021

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 10/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP nº 60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE , associação filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, situada à Rua Tabapuã, 445, bairro Itaim Bibi, 04533-011 São Paulo/SP, e com Unidade de Atendimento em Fortaleza, inscrita no CNPJ/ME nº 61.600.839/0011-27. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 03996/2024, autuado em 30 de abril de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 2,77%, referente ao índice IPC-SP (FIPE) no período de maio de 2023 a abril de 2024. VALOR: R$ 31.507,20 (trinta e um mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 24 de maio de 2024 a 23 de maio de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Lucas Wagner Vieira Nascimento, pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 87/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N° 05 AO CONTRATO N° 87/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.324.222/0001-34, situada à Av. Antônio Sales, 2772 – Sala 26, Dionísio Torres, CEP 60135-102, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00958/2024, autuado em 15 de fevereiro de 2024, e no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão do repasse decorrente do novo dissídio coletivo da categoria profissional. VALOR: R$ 584.197,86 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.34.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 11 de junho de 2024 a 27 de outubro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 11 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Leonardo da Silva Braga, pela empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº28/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: PRÁTICA EVENTOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54, estabelecida na Rua Major Facundo, n° 2553 - Bairro Fátima, Fortaleza, Ceará, CEP 60.025-065 OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao “XII SEMINÁRIO DE GESTORES PÚBLICOS – PREFEITOS CEARÁ 2024”, através da PRÁTICA EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.693.006/0001-54, cujo objeto consiste na realização de um evento, reunindo prefeitos e outras autoridades públicas do Estado do Ceará, a fim de promover a capacitação acerca de visões modernas, inovações, temas relativos a sustentabilidade, meio ambiente e governança. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 84/2024-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de setembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436. 20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Enid Câmara de Vasconcelos, pela PRÁTICA EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°76/2024

PROCESSO N° 04646 /2024 OBJETO: contratação da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA, a fim de ministrar o Curso “Diálogo sobre Ações de Categorias Profissionais no Atendimento a Vítimas de Violência”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de debater e sistematizar a experiência de atendimento a vítimas de violência, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Diálogo sobre Ações de Categorias Profissionais no Atendimento a Vítimas de Violência”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência, a fim de produzir embargos para a execução do serviço e potencialidades da rede, bem como desenvolver propostas de alinhamento para os atendimentos realizados. VALOR: R$ 468,64 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3 .3.90.36.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: ROSINERE MARQUES DE MOURA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do Curso, figurando como palestrante e formadora em temas referentes a gênero, políticas públicas para mulheres e direitos humanos, conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ROSINERE MARQUES DE MOURA, a fim de ministrar o Curso “Diálogo sobre Ações de Categorias Profissionais no Atendimento a Vítimas de Violência”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°87/2024

PROCESSO N° 05015/2024. OBJETO: “ Contratação do curso de consultoria em auditoria, a ser ministrado pelo instrutor Diocesio Sant’Anna” objetivando a qualificação aos servidores da Controladoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, bem como aos gestores de órgãos estratégicos desta Casa. JUSTIFICATIVA: O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM), adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), é considerado um plano sequencial, lógico e evolutivo, que prevê os passos necessários para o desenvolvimento