DOE 14/06/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº110 | FORTALEZA, 14 DE JUNHO DE 2024

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progressivo da atividade de auditoria interna. VALOR: R$37.710,34 (trinta e sete mil setecentos e dez reais e trinta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea f, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATADA: 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido curso de Consultoria em Auditoria, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, Sr. Diocesio Sant’Anna, bem como a empresa 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA possuem notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a “Contratação da empresa 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA objetivando a realização de curso de Consultoria em Auditoria a ser ministrado pelo instrutor Diocesio Sant’anna”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.795.476/0001-92, no valor de R$37.710,34 (trinta e sete mil setecentos reais e dez e trinta e quatro sentavos), nos termos do art. 74, III, f, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 10/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°60/2024

PROCESSO N° 03993 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “VIDA E SUPERAÇÃO” , promovido pela TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30. JUSTIFICATIVA: O “VIDA E SUPERAÇÃO” irá mostrar, por meio de conteúdos veiculados na TV Jangadeiro, nas redes sociais, na Jangadeiro FM e na Jangadeiro BandNews FM, histórias de mulheres em seus mais diferentes papéis, níveis sociais e responsabilidades, exibindo a importância que exercem em seu núcleo familiar e como cada trajetória pode funcionar como eco inspirador a tantas outras histórias. Além disso, o projeto realizará a distribuição de 1000 brindes utilitários com desenho da “árvore da vida” feita com material reciclado em três pontos distintos da cidade que contam com um grande fluxo de mulheres. VALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.03 1.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. ; CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. .TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “VIDA E SUPERAÇÃO”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°78/2024

PROCESSO N° 04912 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO” , promovido pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.456.172/0001-13. JUSTIFICATIVA: O projeto “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO” tem como objetivo promover o registro audiovisual de obra artística que retrata parte da história do estado do Ceará, criada tendo como referência o formato de uma suíte erudita em diálogo com a música popular brasileira. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.456.172/0001-13, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais do Estado do Ceará, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO”, de iniciativa da ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOLIDARIEDADE E ARTE, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°81/2024

PROCESSO N° 04285 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “MOVE CEARÁ III” , promovido pela TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.140.603/0001-36. JUSTIFICATIVA: O projeto “MOVE CEARÁ III”, a ser realizado no período de junho a setembro de 2024, tem como objetivo prosseguir com a implementação de um modelo de governança com base nos resultados obtidos a partir das etapas anteriores do projeto, promovendo o fortalecimento e o monitoramento eficaz das políticas públicas voltadas ao setor produtivo do Ceará, garantindo o alinhamento com as necessidades do segmento e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do Estado. VALOR: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 36.140.603/0001-36, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda do Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “MOVE CEARÁ III”, de iniciativa da TRENDS CEARÁ SERVIÇOS EM PORTAIS E INTERNET LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL