DOE 28/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº204 | FORTALEZA, 28 DE OUTUBRO DE 2024

• VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 07 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 72/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 23 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e Vítor Wilson Garcia pelo METROFOR e Thiago Takeshi Bagatim pela empresa KLAUSSBER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº74/2023

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de aquisição de PEÇAS SOBRESSALENTES E CONSUMÍVEIS PARA OS VLTs e TUEs da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ARMATUREN SYSTEME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Rubens Ayrolla, 92, Jardim Vera Cruz, São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, contados de 08 de dezembro de 2024 a 07 de dezembro de 2025, bem como o prazo de execução por mais 08 meses, contados de 27 de março de 2025 a 26 de novembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 07 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 74/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 22 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e Vítor Wilson Garcia pelo METROFOR e Rita Rezende Santos pela empresa ARMATUREN SYSTEME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº42/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância do Ramal Parangaba/Mucuripe pertencente à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: THOMPSON SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1701 – Aldeota, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, VI, da Lei nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: repactuação do valor original do contrato , nos termos da Convenção Coletiva 2024/2024, sob o número de Registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE: CE000055/2024 com efeitos retroativos a partir de 01.01.2024; IX - VALOR GLOBAL: R$ 191.418,05 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e dezoito reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 42/METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 22 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Maria Alice Mousinho de Sampaio pela empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº02/2024 AO CONTRATO Nº73/2023

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (meses) meses, contados de 02 de dezembro de 2024 a 01 de dezembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$15.669.295,92 (quinze milhões seiscentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 22 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Marinalva Lima Pereira pela empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°18/2024 PROCESSO NUP 57001.001991/2024-31

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino. COMPROMISSÁRIA: REVITA ENGENHARIA S.A , neste ato representada por seu representante legal Sr. Carlos Alberto Nunes Bezerra. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, decorrente da Licença de Instalação do Aterro Sanitário de Pacajus com capacidade para disposição de um total de 800 toneladas/dia, sendo 700 toneladas/dia de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e 100 toneladas/dia de Resíduos Industriais, Classe II A e Classe II B, contemplando uma área total 208,36 hectares situado na zona rural do município de Pacajus/CE. Tal projeto foi aprovado na na 311a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 08 de novembro de 2023, conforme Resolução COEMA nº 08/2023 publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2023, tem sua Licença Prévia embasada nos Pareceres Técnicos Nºs 2052/2023 – DICOP/ GECON, 1976/2023 – DIFLO/GECEF, 2078/2023 – DICOP/GECON 2078/2023 - DICOP/GECON – e 2050/2023 – DISOB, emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 10.759.500,00 – dez milhões setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais, conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 25 de setembro de 2024 pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 53.797,50 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou ainda a interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido pela COMPROMITENTE, ao final da implantação do projeto, quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.

Karyna Leal ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE ANULAÇÃO

ANULAÇÃO DE ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº05/2024

Processo Administrativo NUP: 57022.013789/2024-11 Modalidade: Inexigibilidade de licitação Objeto: Contratação de serviço de abastecimento e/ou coleta de esgoto para atender às necessidades da SEMACE O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, amparado no princípio da autotutela administrativa e considerando as informa-