DOE 22/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº207/2024 - CESEC A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte SUPEC EMPREENDIMENTOS E VENDAS LTDA , CGF: 07.160.582-7, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2024.26158. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº216/2024 AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.27870 MANDADO DE AÇÃO FISCAL: 2024.20681 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte BENEDITO JOSÉ GONÇALVES BISNETO ME , CGF Nº 06.181.725-2, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.27870, lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.20681, ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21411, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 11 de outubro de 2024.

Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.

Jose Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº07/2024

PARTÍCIPES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito no CNPJ sob o nº 09.499.757/001-46, doravante denominado de TCE-CE, com interveniência do INSTITUTO ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS E GESTÃO PÚBLICA MINISTRO PLÁCIDO CASTELO – IPC e o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ, inscrita sob o CNPJ n° 07.954.597/0001-52. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica consiste em: a) oferta compartilhada de cursos presenciais, a distância e híbridos; b) realização de fóruns de discussão sobre Reforma Fiscal, Regime Tributário, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativas, Politicas de Inovação e Sustentabilidade e outros temas de interesse comum c) elaboração de Trilhas de Aprendizagem com conteúdos relevantes e articulados com as missões institucionais dos convenentes, visando a divulgação do conhecimento, a formação para a cidadania, a educação fiscal, o controle social das contas públicas, e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, por meio de termo aditivo. RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os participantes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias a plena consecução do objeto acordado, tais corno: pessoal, deslocamentos, hospedagem, alimentação, diárias, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Rholden Botelho de Queiroz – Conselheiro Presidente do TCE; Fabrízio Gomes Santos – Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; e Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior – Diretor Presidente do IPC.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se: