DOE 22/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2021 (SACC 1184511)

I - ESPÉCIE: SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 062/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , CNPJ: 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O referido termo aditivo fundamenta-se: nos termos do subitem 8.1 da cláusula oitava e condições do Contrato nº 062/2021, processo Administrativo nº 19001.220680/2024-80, Nas normas do Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666 e alterações; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo de valor e prazo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato administrativo nº062/2021 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 30/10/2024; IX - VALOR: O valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a renovação pelo período de vigência contratual é de R$ 11.666.363,00 (onze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais), correspondendo ao valor mensal do contrato de R$ 972.196,92 (novecentos e setenta e dois mil e cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 062/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 30/10/2024 a 29/10/2025; Em razão da presente renovação, o Contrato nº 062/2021 totalizará 48 (quarenta e oito) meses de vigência; A CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato sem qualquer ônus, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, quando da conclusão do certame licitatório originário da Secretaria daFazenda do Ceará, iniciado através do Processo NUP nº 19001.000166/2023-49 ou outro(s) que por ventura venha(m) a substituí-lo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 16 de Outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Lúcia Maria Simões Pereira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº063/2024 (SACC 1342917) CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENÇÃO EM GERADORES LTDA , CNPJ: 11.601.558/0001-49; OBJETO: Aquisição de grupos geradores , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato supracitado tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240013-SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 178.500,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos reais); No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.411.10989.15.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Rafael Florencio Caravante, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

Fonte: SIAFE/SEFAZ

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 1 – O relatório é elaborado com base em informações contábeis, o que pode causar divergências entre o saldo apurado e o saldo bancário, pois parte da arrecadação do mês somente é transferida para a conta do FECOP no início do mês seguinte. Além disso, a aplicação dos recursos é apurada segundo o regime de competência, assim a compensação bancária poderá ocorrer apenas no mês subsequente;

Nota 2 – As anulações de despesas ocorrem dentro do mês, e o processamento das guias de depósitos podem ocorrer no mês ulterior, causando distorções entre o saldo financeiro e o saldo contábil (Despesas Orçamentárias);

Nota 3 – Conforme extrato bancário, o saldo final em conta corrente e conta aplicação, em 31/12/2022, totalizou R$ 130.764.469,43 (cento e trinta milhões setecentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos). Fortaleza – CE, aos 15 de outubro de 2024.

Maria Carmelita Sampaio Colares GERENTE EXECUTIVA DO FECOP

RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Chamamento Público, realizado em 01/10/2024, o qual teve por objeto a “Concessão de uso, a título oneroso, de espaço físico para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Fiscal de Tianguá pertencente a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a finalidade de atender as demandas alimentares e garantir uma alimentação dentro dos critérios de qualidade e segurança alimentar para o público interno e externo relacionados com as atividades da referida unidade de fiscalização”. Conforme Aviso publicado no D.O.E, em 18/09/2024, e como previsto no Termo de Referência, as propostas e os documentos foram enviados pelas participantes por e-mail até as 12:00 do dia 01/10/2024; Após prazo estipulado apenas uma proposta e documentação foi apresentada pelo participante, no entanto a empresa DUARTE E DUARTE RESTAURANTES LTDA (Culinárias da Serra), inscrita no CNPJ nº 57.524.528/0001-87, não atendeu as exigências do Termo de Referência restando, portanto, fracassado o resultado. Como previsto no Termo de Referência, findo o certame. Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica. PUBLIQUE-SE: THIAGO LACERDA CAMPOS BAMBIRRA SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS GUILHERME FRANÇA MORAES SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. Fortaleza, 17 de outubro de 2024.

Guilherme Franca Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA

Publique-se: