DOE 11/10/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº194 | FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2024

TIC, dos serviços de computação em nuvem e da Cibersegurança e da conectividade do MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para pagamento das despesas com publicações no diário oficial e manutenção das ações finalísticas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC para garantia da assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para execução de ações para inclusão social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis, contratação de tráfego de dados da rede gigafor e execução de ações para inclusão social e enfrentamento à violência contra grupos vulneráveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para capacitação das ações do Programa primeira Infância e para a manutenção do abrigo Tia Júlia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC para pagamentos de publicações a Casa Civil, apoio à formalização de empresas, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, despesas referentes a sentenças judicias transitadas e pagamento dos contratos com a Etice. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA para apoiar gestão do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO para despesas com o contrato de gestão entre a SET e o Centec para o Programa Qualificar Mais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO – FET para ações de qualificação social e profissional - construindo futuros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE para repasse para financiamento do custeio do programa de microcrédito produtivo e ações de qualificação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA para apoiar a promoção dos setores de pesca e aquicultura do Estado do Ceará, no repovoamento de açudes e barragens públicas, comunitárias e de áreas de assentamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para realização de capacitações técnica e profissional visando a autonomia econômica das mulheres e desapropriação de imóvel para implantação do memorial Maria da Penha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para manutenção dos postos avançados de atendimento humanizado ao migrante, implantados na rodoviária e aeroporto de Fortaleza e para manutenção do Programa de Proteção de Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para realização do ciclo de capacitações de agentes públicos para o enfrentamento à LGBTfobia e para a realização do Festival da Diversidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE para manutenção de veículo do Conselho Estadual de Educação. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, mediante decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei 18.664, de 28 de dezembro de 2023, e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, conforme disposto no art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 - Lei 18.430, de 21 de julho de 2023. DECRETA: