DOEAM 07/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
~~PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I~~~~|~~ ~~DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS~~
4 Manaus, quinta-feira, 07 de novembro de 2024
LEI N.º 7.151, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024DECLARA a Utilidade Pública da Associação Casa do Professor.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública da Associação Casa do Professor, associação civil cujo objetivo, dentre outros, é proporcionar à professores aposentados da rede pública e ou privada, atividades físicas culturais, intelectuais e de lazer, com a colaboração das instituições de nível superior e parceiros envolvidos, em diferentes modalidades, com abordagem recreativa, bem como palestras e estudos de cunho informativo para a comunidade e futuramente para a região, abrangendo a faixa etária de 60 anos, visando a melhoria da qualidade de vida, o bem estar físico, social e econômico dos indivíduos e a reintegração no mercado de trabalho. Parágrafo único. A Utilidade Pública prevista no caput aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, ficando o Poder Executivo responsável pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTASecretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
Protocolo 202007
DECRETO Nº 50.599, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.978.305 , 58 (CINCO MILHÕES , NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL , TREZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.599, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONASPT REGIÃO AÇÃO TIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL
0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
01 032 0056 2811 - Manutenção de Bem Imóvel
0001 A 1.500.100 3390 4.000,00
TOTAL 4.000,00
TOTAL POR SECRETARIA 4.000,00
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|
| FISCAL | |
| 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO | |
| 04 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.704.145 3390 118.000,00 |
|
| TOTAL 118.000,00 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 118.000,00 |
| 11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.599.116 3390 909.309,33 |
|
| TOTAL 909.309,33 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 909.309,33 |
| 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ~~17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE~~ |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO |
|
| 10 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.500.121 3390 129.964,91 0001 A 1.600.231 3390 32.000,00 |
|
| 3305 SAÚDE EM REDE | |
| 10 303 3305 2089 - Fornecimento de Medicamentos e Produtos para Saúde à Rede Assistencial do Estado 0001 A 1.500.121 3390 820.741,55 |
|
| 10 302 3305 2245 - Operacionalização da Rede de Atenção Materna e Infantil 0011 A 1.500.121 3390 213.057,00 |
|
| 10 302 3305 2782 - Fornecimento de Gases Medicinais para Rede Assistencial do Estado 0011 A 1.500.121 3390 305.400,00 |
|
| 3311 SAÚDE ESPECIALIZADA NAS FUNDAÇÕES | |
| 10 302 3311 2084 - Operacionalização das Atividades em Hemoterapia 0011 A 1.600.231 3390 228.165,75 |
|
| 10 302 3311 2461 - Operacionalização das Atividades em Hematologia 0011 A 1.600.231 3390 750.495,00 |
|
| TOTAL 2.479.824,21 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 2.479.824,21 |
| 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| FISCAL | |
| 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO | |
| 14 122 0001 2001 - Administração da Unidade 0001 A 1.501.160 3390 171.553,45 |
|
| TOTAL 171.553,45 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 171.553,45 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO