DOEAM 01/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, sexta-feira, 01 de novembro de 2024

III - A Comissão Permanente de Avaliação deverá analisar, periodicamente, os documentos sigilosos sob custódia, submetendo-os à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas, a qual, no prazo regulamentar, efetuará, se for o caso, sua desclassificação

IV - A relação dos documentos desclassificados, contendo nome e sigla do órgão ou da instituição, tipo, número e data do documento, grau de sigilo original, destinatário e assunto, deverá ser encaminhada, semestralmente, pela Comissão Permanente de Avaliação, para publicação no Diário Oficial da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso;

V - Serão liberados à consulta pública os documentos que contenham informações pessoais, desde que previamente autorizada pelo titular ou por seus herdeiros;

VI - A Comissão Permanente de Avaliação poderá autorizar o acesso a documentos públicos de natureza sigilosa a pessoas devidamente credenciadas, mediante apresentação, por escrito, dos objetivos da pesquisa;

VII - O acesso aos documentos sigilosos, originários de outros órgãos ou instituições, inclusive privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser autorizado pelo agente do respectivo órgão ou instituição de origem;

VIII - O acesso a qualquer assunto sigiloso, resultante de acordos ou contratos com países estrangeiros, atenderá às normas e recomendações de sigilo constantes desses instrumentos;

IX - A eventual negativa de autorização de acesso deverá ser justificada por escrito;

X - Todos têm direito de acessar, mediante requerimento protocolado na instituição pública custodiadora, documentos e informações a seu respeito, existentes em arquivos ou bancos de dados públicos;

XI - O atendimento à consulta a documentos sigilosos ou a informações pessoais existentes nos arquivos ou em bancos de dados será dado no prazo da lei, a partir da data de entrada do requerimento no protocolo desta Secretaria de Segurança Pública.

XII - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA em Manaus, 31 de outubro de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 019/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 12.09.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e a empresa FENIX DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA; OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 019/2024-FESP, visando a prorrogação de entrega do objeto de 12.09.2024 para 11.11.2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 276 (duzentos e setenta e seis) dias, de 12.09.2024 a 15.05.2025; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021 Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus-AM, 12 de setembro de 2024.

(reforma) em caráter de urgência, por um período de 06 (seis) meses; VIGÊNCIA : A vigência deste Termo Aditivo é de 62 (sessenta e dois) dias, de 01.11.2024 a 02.01.2025; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 65, II, alínea b da Lei n.º 8.666/93. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , em Manaus, 1º de novembro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 200541

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2019-FUPEAM . PARTES : FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - FUPEAM e a IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS S/A . OBJETO: Constituem objetos deste Termo Aditivo a Alteração das Cláusulas 3º e 5º no termo referente ao Acordo de Cooperação nº 002/2019-FUPEAM . ASSINATURA: 31/10/2024 . VIGÊNCIA: 31/10/2024 a 19/12/2024 . FUNDAMENTO DO ATO: Proc. 01.01.041101.006235/2024-92.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 200468

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais , conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias ao servidor: Thiago Abreu De Souza, e, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: Allan De Azevedo Alves, Luan Vieira Da Cunha, Andresson Renato Nascimento Lemos E Fernando Falabela Junior. Trecho: Manaus (AM) - Recife (PE) - Manaus (AM). Período: 11/11/2024 a 15/11/2024. Objetivo: Participar Seminário de Planejamento, Execução Contratual e Assessoria Jurídica: Engrenagens Interligadas: Mecanismo Essencial Para Contratos Públicos Eficientes E Seguros. O Seminário a ser realizado pela empresa Inove Capacitação - Consultoria e Treinamentos LTDA.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 200488

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais , conforme Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias e passagens aos servidores: João Paulino dos Santos e Joaquim Pereira Lima Neto. Trecho: Manaus (AM) - São Paulo de Olivença (AM) - Manaus (AM). Período: 06/11 a 08/11/2024. Objetivo: Compor equipe de escolta em razão do recambiamento do custodiado da Comarca de São Paulo de Olivença/ AM para a Comarca de Manaus/AM.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 200530

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n.º 01/2020-SSP; DATA DA ASSINATURA: 01.11.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA; OBJETO: substituição da Base Arpão pela Base Arpão III, para fins de manutenção

NÍBIA PINHO AZÊDO - Gerente. PCDP 737/2024 - Destino: Novo Airão/ AM. Período: 28/11/2024. Objetivo: Proceder fiscalização referente a obra do CV.012/2021-SEINFRA. LUIZ FELIPE DO NASCIMENTO FALCÃO DOS SANTOS - Assessor I. PCDP 742/2024 e CARLOS EDUARDO ABREU DE OLIVEIRA - Assessor Técnico. PCDP 738/2024 - Destino: Tabatinga/São Paulo de Olivença/AM. Período: 26 a 29/11/2024. Objetivo: Realizar fiscalização referente ao Recebimento Definitivo da

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO