DOEAM 19/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, terça-feira, 19 de novembro de 2024

III - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e as servidoras para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 12 de novembro de 2024.

Secretário de Estado de Segurança Pública

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e; CONSIDERANDO que o art. 74, III, alínea “f” da Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; CONSIDERANDO que a pessoa jurídica a ser contratada detém notória especialização na realização do objeto pretendido pela SSP/AM, e que a notória especialização está intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela Administração; CONSIDERANDO , ainda, que o preço constante da proposta apresentada às fls. 332-333, está compatível com os preços praticados no mercado por esta; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 01.01.022703.000407/2024-90 (FESP-AM) e no Parecer Jurídico nº 918/2024-DJUR/CSC; RESOLVE:I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de Instituição de Ensino Superior, para ministrar cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, com o intuito de atender as necessidades dos órgãos que compõe o Sistema de Segurança Pública do Amazonas, pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), CNPJ: 04.280.196/0001-76; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 6.833.050,30 (seis milhões, oitocentos e trinta e três mil, cinquenta reais e trinta centavos). À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 19 de Novembro de 2024.

Secretário Executivo de Segurança Pública

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 19 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA e a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO da obra/serviços prevista na Cláusula Nona, item 9.2 do Contrato nº 011/2021-SEAP. FUNDAMENTO DO ATO : Proc. 01.01. 01.01.025101.003931/2024-90.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais;

AUTORIZAR os descontos das faltas não justificadas dos servidores abaixo:

ESPÉCIE : Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 18.11.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa V R P DE OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICOHOSPITALAR LTDA, OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2024- FESP, para alteração da Cláusula Nona do referido contrato, visando à prorrogação do prazo final para entrega de material, sendo de 19.11.2024 para 18.01.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 305 (trezentos e cinco) dias, de 19.11.2024 a 20.09.2025; DO FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 18 de novembro de 2024.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

Manaus, 14 de novembro de 2024

Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE : Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a Empresa A. DA S. MOREIRA E SANTOS LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 032/2022-SEINFRA, por mais 60 (sessenta) dias, a contar 15/12/2024, e execução por igual período, contados de 23/11/2024, de acordo com o cronograma físico e financeiro atualizado. Processo Administrativo nº 01.01.025101.004431/2024-76-SEINFRA.

Manaus, 19 de novembro de 2024.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 011/2021-SEAP. ASSINATURA : 14/11/2024. PARTES : Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP e a empresa EVEREST ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO : É objeto deste Termo Aditivo a

ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 19.11.2024. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a empresa TECNOARTE DA AMAZÔNIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 013/2022-SEINFRA, por

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO