DOEAM 27/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 27 de novembro de 2024 17

em respeito à intangibilidade assegurada no texto constitucional brasileiro ao direito adquirido;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03547/2024/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO o Despacho do Presidente da Comissão Permanente de Progressão Funcional, acostado à folha 62, no sentido de que a autora seja promovida para a 3.ª Classe, a contar de 29/01/2018, e que seja reclassificada para a 2.ª Classe, a contar de 20/04/2018, encaminhado pelo Polícia Civil do Estado do Amazonas por meio do Ofício n.º 5650/2024-GDC/ PC;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.009027/2024-64, resolve

I - PROMOVER , a contar de 29 de janeiro de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, a servidora FERNANDA BENAION CARDOSO , Matrícula n.º 211.006-7A, de 4.ª Classe para a 3.ª Classe, no cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - RECLASSIFICAR , a contar de 20 de abril de 2018, a servidora FERNANDA BENAION CARDOSO , Matrícula n.º 211.006-7A, na 2.ª Classe, do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de novembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

II - RETIFICAR , para 21 de abril de 2018, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento PM ROOSEVELT SOARES DE LIMA (16052) , Matrícula n.º 129.207-2 B, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho da Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício, exarado à fls. 60, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017305.002466/2024-91, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 31 de maio de 2024, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor CARLOS ANDRE SOARES DO NASCIMENTO , Matrícula n.º 235.600-7A, do cargo de Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospital “Adriano Jorge”.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de novembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0626455-93.2022.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para determinar a promoção do Autor ROOSEVELT SOARES DE LIMA , à graduação de 3.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2017, e à graduação de 2.º Sargento PM, a contar de 21 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 06577/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 3.º Sargento PM, por intermédio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e à graduação de 2.º Sargento PM, pelo Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018835/2024-12, resolve

I - RETIFICAR , para 21 de abril de 2017, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Cabo PM ROOSEVELT SOARES DE LIMA (16052) , Matrícula n.º 129.207-2 B, à graduação de 3.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 205056

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Despacho da Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício, exarado à fl. 61, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.030878/2023-08, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 30 de junho de 2006, nos termos do artigo 45, I, da Lei n.º 1.778, de 08 de janeiro de 1987, o servidor GILVAN FRANCISCO FONTES , Matrícula n.º 132.563-9 B, do cargo de Professor, C4 ED-LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 27 de novembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO