DOEAM 27/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 27 de novembro de 2024

DISPÕE sobre a convalidação da Resolução 01/2022 CIR MEARN, que aprovou a Implantação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Tipo I do Município de Presidente Figueiredo/AM.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , na sua 361ª (trecentésima sexagésima primeira), 292ª (ducentésima nonagésima segunda) Reunião Ordinária, realizada no dia 25/11/2024 e;

CONSIDERANDO atender o teor do Oficio nº. 1031/2022 - GSEMS - O qual solicita apreciação e aprovação referente ao Projeto de Implantação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Tipo I; CONSIDERANDO , a Portaria n°336, de 19 de fevereiro de 2002- Dispõe sobre Modalidades Organização e Funcionamento dos CAPS; CONSIDERANDO a Resolução nº 54, 29 de abril de 2022 do Conselho Municipal de saúde de Presidente Figueiredo, que aprova o projeto técnico para habilitação de Implantação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Tipo I do Município de Presidente Figueiredo;

CONSIDERANDO , a Portaria n°336, de 19 de fevereiro de 2002- Dispõe sobre Modalidades Organização e Funcionamento dos CAPS;

CONSIDERANDO , ampliar o atendimento aos portadores de transtorno mental, álcool e outras drogas aumentando a resolutividade das ações em saúde mental no município de Presidente Figueiredo;

CONSIDERANDO , que o CAPS será um serviço com capacidade operacional para os habitantes do município, e irá responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no seu território. Esse equipamento de cuidado aparece nesse cenário como base do processo de redirecionamento do modelo tradicional de assistência em saúde mental do município de Presidente Figueiredo e exercerá o seu poder em todas as direções e desse modo comportará uma perspectiva cidadã, inclusiva, reabilitadora e social, evidenciando claramente efeitos terapêuticos.

CONSIDERANDO Parecer Técnico da Câmara Técnica de Atenção e Vigilância em Saúde, que manifestou parecer favorável à aprovação da Implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Tipo I - Presidente Figueiredo/AM;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido por unanimidade pelos membros dos 10 municípios presentes na reunião da Comissão Intergestores Regional de Manaus, Entorno e Alto Rio Negro;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Sra. Rita Cristiane Almeida, Secretária Executiva de Regionalização/SES-AM, tendo em vista pertinência do pleito;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.044133/2024-90, que dispõe sobre solicitação de pactuação em CIB quanto a aprovação da Implantação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Tipo I no município de Presidente Figueiredo/AM.

CONSENSUAR pela convalidação da Resolução nº 01/2022 CIR MEARN de 02 de maio de 2022, que aprovou o Projeto de Implantação do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS Tipo I no Município de Presidente Figueiredo, cujo objetivo é ampliar o atendimento aos portadores de transtorno mental, álcool e outras drogas aumentando a resolutividade das ações em saúde mental no município de Presidente Figueiredo/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 105/2024, datada de 25 de novembro de 2024, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

II - ADJUDICAR as empresas: BETEL MOVEIS LTDA , arrematante do lote 01; V R P DE OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTO MEDICO - HOSPITALAR LTDA , arrematante dos lotes 02 e 06; H A MUMBACA , arrematante do lote 03; e A. B. DE ARAUJO , arrematante do lote 05, cujo valor total importou em R$ 1.334.866,05 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), referente aquisição, pelo menor preço por lote, de equipamentos e materiais permanentes, para atender as necessidades dos CAICS. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO ORDENADOR DE DESPESAS .

Manaus/AM, 27 de novembro de 2024.

Ordenador de Despesas

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Regime Disciplinar-CRD, faço saber que está correndo em termos legais, os autos em desfavor dos seguintes servidores: DEBORA SANTOS DE ARAUJO ROCHA , Técnico de Enfermagem/SES-AM (PAD N.º 0019/2023 - CRD); RODRIGO BENTO PAIXÃO , Auxiliar de Serviços Gerais/SES-AM (PAD N.º 0078/2023 - CRD); PATRICIA GRACIMARA AZEVEDO DE OLIVEIRA , Agente Administrativo/ SES-AM (PAD N.º 0134/2023 - CRD); ELCINÊS DE ALBUQUERQUE SILVA , Agente Administrativo/SES-AM (PAD N.º 0052/2023 - CRD); Que não sendo localizados nos endereços constantes nos autos, ficam pelo presente EDITAL, citados para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, comparecerem perante esta Comissão, instalada no prédio da Secretaria de Administração e Gestão - SEAD, sito a Avenida Constelação, n.º 30, Quadra: 27 Conjunto Morada do Sol - Aleixo, a fim de responderem sobre as faltas que lhes são imputadas, nos termos da Lei nº. 1762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas , a ser publicado no diário Oficial do Estado do amazonas, por 03 (três) dias consecutivos.

Secretária da Comissão de Regime Disciplinar

Aprovar o Projeto Político Pedagógico/PPP, adequado as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular/BNCC e ao Referencial Curricular Amazonense/ RCA, do Ensino Fundamental Anos Iniciais, da Escola Estadual J. G. de Araújo, localizada à Rua Santa Rita S/N°, Bairro Santa Luzia, Manaus/AM, retroativo ao ano letivo de 2023.

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

O ORDENADOR DE DESPESAS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 47.133/2023 e; CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços Compartilhados no processo nº 01.01.017101.020994/2023-00 referente ao Pregão Eletrônico nº 404/2024-CSC que transcorreu dentro dos princípios que norteiam o processo licitatório;

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

Protocolo 203919

Aprovar o Projeto Político Pedagógico/PPP, adequado as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular/BNCC e ao Referencial Curricular Amazonense/ RCA, do Ensino Fundamental Anos Iniciais, da Escola Estadual Major Silva Coutinho, localizada à Rua Cel. Ferreira de Araújo S/N, Bairro Petrópolis, Manaus/AM, retroativo ao ano letivo de 2023

I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados -CSC, constante no Ofício N.º 2076/2024 - GP/CSC e na ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 404/2024-CSC.

Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas

Protocolo 203920

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO