DOEAM 29/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 29 de novembro de 2024 7

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.757.110 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz Parte, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0004 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÃO) 28 844 0004 0005 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 0001 E 1.757.110 4690 3.128.452,88 TOTAL 3.128.452,88 TOTAL POR SECRETARIA 3.128.452,88 Protocolo 204971

DOA à União o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei n.º 4.610 de 8 de junho de 2018, que “ AUTORIZA o Estado do Amazonas a doar à União - Departamento de Polícia Federal no Amazonas - o imóvel que especifica, destinado à instalação do Núcleo Fluvial de Operações da Polícia Federal de Manaus/ AM”;

CONSIDERANDO a existência de interesse público, bem como as manifestações da Procuradoria Geral do Estado, exaradas por intermédio dos Pareceres n.º 123/2022, da Procuradoria Administrativa, e 416/2022PPIF/PGE, da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.019101.000205/2022-51,

Art. 1. ° Fica doado à União, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Joaquim Nabuco, n.º 1193, Bairro: Centro, CEP n.° 69020-030, Manaus/AM, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 26.994.558/0001-23, uma área de terras, situada na Estrada da Praia Dourada, Km - 03, Tarumã, terceiro distrito imobiliário desta cidade, com área total de 116.026,55m² (cento e dezesseis mil, vinte e seis inteiros, e cinquenta e cinco milímetros de metros quadrados), e perímetro de 2.088,80m (dois mil e oitenta e oito metros e oitenta centímetros), inserido na Matrícula n.º 30.170, do Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, folha 01, do livro 02, com os seguintes limites e confrontações:

I - NORTE: Com o T.D de Alberto de Souza Castelo Branco e Estrada da Praia Dourada, para onde faz frente, por duas linhas entre os marcos M-21/M-22/M-23, nos respectivos azimutes e distâncias de: 66º05’34”-220,00m;108º20’56”-230,51m.

II - LESTE: Com a Estrada da Praia Dourada para onde, também, faz frente, por duas linhas entre os marcos M-23/M-24/M-01, nos respectivos azimutes e distâncias de: 141º05’19”-51,40m;155º31’40”-93,09m.

III - SUL: Com Terras Devolutas e Rio Tarumã, por doze linhas entre os marcos M-01/M-02/M-03/M-04/M-05/M-06/M-07/M-08/M-09/M-10/M-11/M-12/M-13, nos respectivos azimutes e distâncias de: 241º09’04”-152,00m; 17º02’37”-82,00m; 338º03’47”-35,00m; 291º52’17”-43,00m; 246º11’21”-68,00m; 214º00’16”-64,00m; 200º10’48”-59,00m; 215º56’23”-103,00m; 237º29’47”-208,00m; 256º33’26’’-54,00m; 282º55’17’’-43,00m; 300º40’39’-30,00m.

IV - OESTE: Com o Rio Tarumã e Terras Devolutas, por oito linhas entre os marcos M-13/M-14/M-15/M-16/M-17/M-18/M-19/M-20/M-21, nos respectivos azimutes e distâncias de: 357º17’24’’-20,00m; 31º23’45’’-45,00m; 44º20’41’’-87,00m; 45º04’21’’-124,00m; 46º37’07’’-82,00m; 26º46’32’’-58,00m; 346º27’51’’-28,00m; 285º54’20”-108,80m.

Art. 2.º O imóvel caracterizado no artigo anterior será utilizado para a instalação do Núcleo Fluvial de Operações da Polícia Federal de Manaus/ AM.

Art. 3. ° Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de adotar as providências legais para efetivação da presente doação, a qual será sob condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Estado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:

I - não cumprimento da finalidade da doação;

II - cessação das razões que justificam a doação;

III - aplicação diversa da prevista;

IV - extinção do donatário;

V - desvio de finalidade; e

VI - alienação, por qualquer meio, do bem doado.

Art. 4. ° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 43.969, de 1.º de junho de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, do Grupo de Trabalho através do Decreto n.º 43.969, de 1º de junho de 2021, instituído com a finalidade de realizar as atividades de atualização, alteração, reestruturação e uniformização de procedimentos e editais, bem como a proposição de normas decorrentes da nova Lei Federal de Licitações, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de continuação dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, de reestruturação e uniformização dos procedimentos, editais e normas licitatórias, numa melhor adequação destas normas às disposições legais, e, ainda;

CONSIDERANDO pedido constante do Ofício nº 1635/2024-GP/GSC e o que mais consta do processo n.º 01.01.013102.008609/2024-69;

Art. 1.º Fica prorrogado por 6 (seis) meses o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 43.969, de 1.º de junho de 2021, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos de atualização, alteração, reestruturação e uniformização de procedimentos e editais, bem como propositura de normas, decorrentes da nova Lei Federal de Licitações - Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de novembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Presidente do Centro de Serviços Compartilhados

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 205115

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO