DOEAM 22/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 22 de novembro de 2024

Art. 5º O Escritório de Processos e Projetos deverá realizar revisões periódicas de suas atividades e resultados, propondo melhorias contínuas e adaptando-se às novas necessidades e tecnologias emergentes. Art. 6º O Escritório de Processos e Projetos fica subordinado diretamente ao Titular desta Pasta.

Art. 7º. Estabelecer que o trabalho realizado pelos membros do Comitê não ensejará contraprestação pecuniária.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 18 de novembro de 2024.

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 203408

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa NAVEGAÇÃO CIDADE LTDA. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 1.950.238 , 68 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos) referentes aos serviços de transporte escolar terrestre e fluvial, prestados sem cobertura contratual, e atendeu aos alunos matriculados nas Escolas Estaduais da calha do Alto Solimões para o período de Abril/2024, conforme Nota fiscal nº 814 de 12/11/2024, atestada em 13/11/2024, tendo sido devidamente atestada pelo servidor do GTRANS/DELOG, de acordo com o Parecer nº. 3.096/2024-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR: R$ 1.950.238 , 68 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.361.3283.2746.0001 ; Natureza da Despesa: 33909301 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitidas em 14.11.2024 a Nota de Empenho nº. 0009698 no valor de R$ 1.950.238 , 68 (um milhão, novecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.028101.019015/2024-60.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 203267

CONVOCAÇÃO N ° 007/2024 - PSS/SEDUC - CAPITAL - EDITAL Nº 01 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/SEDUC/2023/2024 - PARA AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CAPITAL/INTERIOR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado nos artigos 205 e 206, § 1º, e 37º, II e IX da CF/88;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis nº 2.607, de 28/07/2000, e nº 2.616, de 26/09/2000 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC em suprir a demanda de cargas vagas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino da Capital apresentada pela Gerência de Lotação-GELOT/DGP/SEDUC;

CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar prejuízos à continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 1.4 do Edital de n° 01-PSS/ SEDUC/2023/2024 o candidato que possuía vínculo empregatício temporário com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC nos últimos 12 (doze) meses poderá participar do certame, passando a fazer parte, inicialmente, de Cadastro de Reserva, conforme o disposto na Lei nº 2.607, de 28 de junho de 2000, Art. 8º, Parágrafo III; CONSIDERANDO o item 1.4.3 Edital nº 01 PSS/SEDUC/2023/2024, após a convocação de todos os candidatos que não possuíam vínculo empregatício temporário com esta SEDUC nos últimos 12 (doze) meses, os candidatos classificados na forma

do item 1.4 , cujo município de homologação não possuir candidatos que não estejam nas limitações descritas no referido item, poderão novamente ser contratados, em caráter excepcional, e na hipótese de urgência para não comprometer a continuidade do serviço público essencial;

CONSIDERANDO que os candidatos que estão impedidos pela Lei 2.607/2000, não poderão ser contratados no interstício de 12 (doze) meses, a contar do termino ou rescisão do contrato, com exceção aos que se enquadram no item 1.4.3 do Edital nº 01 PSS/SEDUC/2023/2024, não se faz necessário o envio de documentos, e/ou se apresentarem no local de entrega de documentação, uma vez que, retornarão automaticamente para o banco de reserva;

CONSIDERANDO o cumprimento da Sentença contida nos autos do Processo n° 0677219-49.2023.8.04.0001, da ação de procedimento comum cível, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Poder Judiciário do Estado do Amazonas e também a determinação judicial contida nos autos do Processo n° 060057697.2024.8.04.5600, agravo de instrumento n° 4003422-87.2024.8.04 e mandado de segurança n° 0472615- 92.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO que os candidatos Homologados como Pessoa com Deficiência-PCD, obedecem ao que determina os itens 4.9 e 4.9.1, estes serão convocados obedecendo a respectiva posição na ordem de classificação constante em ambas as listas de homologação, ou seja, por reserva de vagas ou ampla concorrência, o que ocorrer primeiro, só poderão assumir uma única vez, por tratar-se da mesma inscrição na disciplina, sendo automaticamente excluídos à medida que forem sendo convocados em quaisquer das listas;

CONSIDERANDO que os contratos resultantes dos Processos Seletivos Simplificados de 2019/2020 e 2022 expirarão em 31/12/2024, os candidatos convocados constantes no Anexo II desta convocação irão apresentar-se para início dos procedimentos admissionais a partir das datas especificadas no cronograma ( Anexo I ). No entanto a lotação e assinatura de contrato serão realizados a partir de janeiro de 2025, sendo que a data do contrato e início das atividades serão a contar de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 582 / 2024 - GAAS / SEDUC / SIGED ,

I. CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado-PSS/SEDUC/2023/2024-Capital, para contratação temporária nos Componentes Curriculares e Modalidades de Ensino constantes no Anexo II ;

II. DETERMINAR o novo procedimento de contratação via SISTEMA ADMISSIONAL SEDUC que ocorrerá em duas fases, a seguir:

1ª Fase: O candidato convocado no Anexo II , deverá cadastrar-se no Sistema Admissional da SEDUC no site https://admissao.seduc.am.gov.br/, e enviar via upload (no referido sistema) a documentação obrigatória em formato em PDF ou IMAGEM (LEGÍVEL), contida no item 12.2 (a - n) do Edital nº 01- PSS/SEDUC/2023/2024, os quais serão analisados e validados direto no Sistema Admissional.

2ª Fase: Após a análise documental o candidato convocado receberá uma mensagem de validação da documentação no Sistema Admissional, o mesmo deverá comparecer na Gerência de Admissão e Atenção ao Servidor-GAAS/ DGP, a fim de apresentar os originais e uma (01) cópia da documentação validada, de acordo com o cronograma descrito no Anexo I . Os candidatos que não enviarem a documentação comprobatória de acordo com o cronograma de envio e validação, deverão apresentar-se presencialmente munidos dos documentos obrigatórios no local, dia e horário do cronograma de entrega de documentos no Anexo I. Documentação: a) Registro Geral-RG ou Carteira Nacional de Habilitação-CNH (expedida a partir de 01/06/22); b) CPF; c) Título de Eleitor; d) Comprovante de Quitação Eleitoral (última eleição - 1° e 2° turno); e) Certificado Militar (para homens); f) Comprovante de PIS/PASEP (extrato da Caixa Econômica ou Banco do Brasil, CTPS, Cartão Cidadão ou Bolsa Família); g) Comprovante de Residência com CEP (água ou telefone); h) Diploma e Histórico Escolar; i) Certificado de Educação Especial para as disciplinas da área específica; j) Registro no Conselho Regional de Educação Física-CREF (dentro da data de validade) para a disciplina específica; k) Cadastro de Qualificação do e-SOCIAL (expedido através do site: https:// consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml); l) Extrato da Conta Corrente (somente Bradesco); m) 02 fotos 3x4 (iguais e recentes); n) Laudo de Aptidão (expedido pela Junta Médico-Pericial do Estado). Obs.: O encaminhamento para Junta Médica será expedido após a apresentação dos documentos listados acima.

Informamos que para liberar o envio da documentação via Sistema Admissional SEDUC https://admissao.seduc.am.gov.br/ o nome do candidato precisa constar na convocação vigente, que deverá realizar o

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO