DOE 29/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº226 | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº158/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como na Portaria nº 83/2024-SEINFRA; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.002867/202487, os SERVIDORES Felipe Leitão Portugal Moura (matrícula nº 30000145) e João Victor Moreira de Oliveira (matrícula nº 30000579), como GESTOR e FISCAL, respectivamente, do Contrato nº 014/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Torino Informática Ltda., a partir de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de novembro de 2024. Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº159/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, bem como na Portaria nº 83/2024-SEINFRA; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, conforme disposto no artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR , nos termos do Processo Administrativo NUP nº 08001.002867/202487, os SERVIDORES** Felipe Leitão Portugal Moura (matrícula nº 30000145) e João Victor Moreira de Oliveira (matrícula nº 30000579), como GESTOR e FISCAL, respectivamente, do Contrato nº 015/SEINFRA/2024, firmado entre esta Secretaria da Infraestrutura e a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda., a partir de sua publicação. Art. 2º - Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de novembro de 2024. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº160/2024 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, resolve AUTORIZAR o servidor JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAÚJO , Matrícula nº 30000552, lotado nesta Secretaria, a viajar à Cidade de São Paulo/SP, no período de 26 a 29 de novembro de 2024, a fim de participar da visita técnica à obra da Linha Laranja, em construção, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$ 620,97 (seiscentos e vinte reais e noventa e sete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º, 2º, §1º, 4º, caput, §2º, inciso II, 12, caput, §1º, 15, 16 e 28, do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 27 de novembro de 2024.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 023/SEINFRA/2024 NUP N°08001.002292/2024-01 CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – Seinfra. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE . OBJETO: Prestação dos serviços de comunicação em nuvem, tipo Voice over IP – VoIP , incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP, bem como, outros serviços sob demandas relacionadas ao serviço VoIP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Decreto Estadual nº 35.067/2022, o Decreto Estadual nº 35.283/2023, a Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 16.727/2018 (Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação - HTIC) da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Ceará (ETICE), a Lei Complementar nº 123/2006, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 17.884.599,24 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.20136.15.339139. 1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da Seinfra, e Francisco Antônio Martins Barbosa, Presidente da ETICE.

Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 005/SEINFRA/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 102.884.088,76; PROCESSO Nº: 08001.002853 / 2024-63 ORIGEM: Coordenadoria de Energia e Telecomunicações – COETE/SEINFRA. OBJETO: Fornecimento dos serviços de uso do sistema de distribuição de energia elétrica , com o objetivo de atender às unidades consumidoras participantes do Contrato nº 002/Seinfra/2023, que consumirão energia no ambiente de contratação livre, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com prazo de vigência de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Em virtude do processo de migração das UCs do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o ACL, decorrente do objeto do Contrato 002/Seinfra/2023, e do encerramento da vigência dos CUSD antecipadamente à migração, faz-se necessária a celebração de um novo contrato com a distribuidora para manter a cobertura destas UCs. VALOR GLOBAL: R$ 102.884.088,76 ( cento e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0810003.04.122.421.20136.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o Parecer Jurídico nº 726/2024 - ASJUR/SEINFRA e demais manifestações técnicas constantes nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.002853/202463, com arrimo no art. 72, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seinfra RATIFICAÇÃO:

Ricardo Luiz Andrade Lopes ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 2341/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.086046/2024-66, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de COMPOREM COMISSÃO DE OPERAÇÃO RADAR, durante o período de 19/10/2024 a 02/11/2024, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2341/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024