DOE 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 115

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 28/2024

PROCESSO Nº: 08012.028184 / 2024-21 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro DISPENSADA a licitação objetivando a contratação dos serviços em nuvem (infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço) ofertados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará ETICE. JUSTIFICATIVA: A escolha da ETICE como fornecedora dos serviços em nuvem é justificada por sua experiência e expertise na área, comprovada pelos anos de operação satisfatória do DETRAN/CE como cliente que demonstram a capacidade da empresa em fornecer serviços de IaaS, PaaS e SaaS em conformidade com os requisitos legais e de segurança da informação, além de sua integração com o Cinturão Digital do Ceará (CDC). Adicionalmente, o Decreto Estadual nº 34.895/2022 dispõe sobre a estratégia de transformação digital e o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado, incentivando a adoção de soluções em nuvem para modernizar a gestão pública. VALOR GLOBAL: R$1.010.608,80 ( um milhão dez mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339140.1. 7531200070.1. - Reduzido: 23302. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE , CNPJ nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 026/2024

PROCESSO Nº: 08012.030771 / 2024-80 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a contratação direta , mediante inexigibilidade de licitação, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o posto de atendimento do DETRAN/CE/CE localizado em Morada Nova/CE. JUSTIFICATIVA: com base na exclusividade dos serviços, conforme declaração apresentada pelo SAAE, e na necessidade contínua de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o adequado funcionamento das instalações do DETRAN/CE na referida localidade. Além disso, o processo foi instruído com os seguintes documentos: - Comunicação Interna nº 000753/2024/DETRAN/CE/NURES; - Declaração de Exclusividade do SAAE de Morada Nova; - Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal do SAAE; - Lei Municipal nº 225/1961, que criou o SAAE de Morada Nova; - Estudo Técnico Preliminar (ETP); - Termo de Referência; - Declaração do Ordenador de Despesas; - Repercussão financeira e justificativa de preço; - Autorização do Superintendente. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.2013 7.15.339039.1.7531200070.1 - reduzido: 24072. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) de Morada Nova, por meio do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Morada Nova-CE, CNPJ nº 07.676.836/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº159/2024

CREDOR: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ n.º 057.485.803-22; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE,CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 2941/2024–DIJUR/NUPAD-CE, PROCESSO NUP Nº 08012.024117/2024-37; OBJETO: Reconeecimento de dívida assumida em face da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, referente a diferença de pagamento da repactuação 2023/2024 oriundo do contrato nº 263/2023; VALOR: R$ 12.820,00 (doze mil, oitocentos e vinte reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcant a Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO: Nº 08012.012474/2024-52 Ref. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024/0004/DETRAN/CE - Comprasnet nº 95077/2024 OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. Considerando a decisão da Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão de Contratação 02, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, (OFÍCIO Nº 75/2024 – PGE/CELIC/ CC/02). Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão da referida Comissão de Contratação 02 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, ADJUDICO e HOMOLOGO, o objeto da Concorrência Eletrônica , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo:

EMPRESA VENCEDORA: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ 25.238.571/0001-90 Valor Global: R$ 4.679.018,60 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, dezoito reais e sessenta centavos).

Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN/NUCON para as providências cabíveis, (publicação no Diário Oficial/Contratação). Fortaleza, 12 de novembro de 2024.

Michel Mourão Matos SUPERINTENDENTE

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 225, , que publicou o CONTRATO Nº 471/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ CE. CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME (FONTAL EXTINTORES). Onde se lê : DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023. Leia-se : DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2024. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº251/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº251/2024-DPR, 19 DE NOVEMBRO DE 2024