DOE 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº253/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica à obra da Linha Laranja, em construção, no Metrô de São Paulo, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº253/2024-DPR, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº95/2024 - O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO , a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único da Portaria, no valor mensal de R$ 831,52 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, proveniente de dotação orçamentária deste Órgão/Entidade, pelo prazo de 01 (um) ano a partir da publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº95 2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 04/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 16 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 390.000,0000; PROCESSO Nº: 57001.002265 / 2024-35 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Tem como objeto a elaboração, edição, diagramação, revisão e publicação do Inventário de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: As Mudanças Climáticas são um dos maiores desafios enfrentados pelos governos de vários países e pela sociedade como um todo. O aumento das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) na atmosfera causada em parte pela queima de combustíveis fósseis (derivados do petróleo, carvão, gás natural), desmatamento, queimadas e incêndios florestais, vem provocando o aumento na temperatura global do planeta Terra. Com esse aumento de temperatura aparecem os efeitos que vão desde o aumento no nível do mar, secas prolongadas e chuvas intensas que afetam todo o Brasil e o mundo. O Inventário de emissão de GEE do Estado do Ceará se apresenta como ferramenta fundamental para que esse processo ocorra, visando à redução da vulnerabilidade dos ecossistemas, das comunidades e do desenvolvimento econômico do Estado do Ceará. Com isso, há necessidade de contratação de empresa especializada para elaborar, editar, diagramar, revisar e publicar o Inventário de emissão de Gases de Efeito Estufa do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 390.000,0000 ( trezentos e noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200003.18.541.333 .11225.03.335041.1.7591200016.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ICLEI AMERICA DO SUL - CNPJ: 03.898.408/0001-10 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 04/2024 para contratação de serviço de elaboração, edição, diagramação, revisão e publicação do Inventário de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Estado do Ceará, RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo no 57001.002265/2024-35, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 04/2024, com base no art. 74, Inciso III, alínea a, da Lei no 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº138/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.010085/2024-89, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido ao servidor ISAEL GOMES SILVA , Fiscal Ambiental, matrícula nº 000616-1-1, portador do título de Mestre em Tecnologia e Gestão Ambiental, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 05 de julho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº145/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista a Decisão Administrativa nº 04/2024 proferida no Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 04861838/2019 (VIPROC), RESOLVE aplicar ao servidor FERNANDO ANTONIO SILVA CARVALHO , Fiscal Ambiental, matrícula nº 300031-1-X, pena de REPREENSÃO** , prevista no art. 196, inciso I e art. 197, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, por infringir o art. 191, incisos II e III, da Lei nº 9.826/1974. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Carlos Alberto Mendes Júnior

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°01/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024 II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI . V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, bairro Luciano Cavalcante, CEP: 60810-740, Fortaleza-CE VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o art. 40, inciso XI e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e ainda a Lei nº 10.192/01. VII – OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo o reajuste do valor do contrato para fazer face ao reajuste dos salários, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde das categorias de empregados de asseio e conservação e em atividades administrativas todos conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará e diante da existência de dotação orçamentária para custear as despesas com o reajuste da categoria profissional acima citada, aprovada após análise da planilha de custos pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados da Secretaria de Planejamento e Gestão