DOE 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024

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e) Houver substituição do Responsável Técnico ou seu substituto legal, sem prévia comunicação a ADAGRI.

f) Houver mudança de endereço ou alteração do espaço físico sem que a ADAGRI seja informada previamente.

No caso de suspensão do credenciamento, o laboratório será excluído da Rede Estadual de Laboratórios e a suspensão será publicada em sítio eletrônico da ADAGRI, até a solução das pendências. Após o saneamento das inadequações no prazo determinado, a ADAGRI avaliará o fim da referida suspensão. 13. DO DESCREDENCIAMENTO:

O cancelamento do credenciamento ocorrerá quando:

a) Os requisitos técnicos ou administrativos que regem o credenciamento, deixarem de ser atendidos.

b) Ficar evidenciado que o funcionamento do laboratório constitui risco para a saúde pública, saúde animal ou vegetal.

c) For identificada falsificação ou adulteração de resultados das amostras, ou ainda, fraude de qualquer natureza.

d) For demonstrado que um determinado escopo não mais atende aos controles oficiais da ADAGRI, neste caso, o laboratório credenciado será notificado com antecedência mínima de trinta dias.

e) For cancelada a acreditação junto ao INMETRO.

f) For Cancelada a acreditação junto ao MAPA.

No caso de cancelamento da acreditação, o laboratório deverá entregar as contraprovas em seu poder e suspender a realização das análises laboratoriais das amostras pendentes de processamento à Diretoria de Sanidade Animal (DISAN). Todas as amostras oficiais e respectiva documentação deverão ser entregues num prazo de 48 horas à ADAGRI.

Após descredenciamento, deverão ser mantidos no laboratório, a rastreabilidade das informações inerentes às amostras oficiais com o objetivo de dirimir dúvidas, sempre que solicitado pela ADAGRI. 14. DA EXTENSÃO DE ESCOPO 14.1. Para solicitar a extensão de escopo de credenciamento de um laboratório credenciado, o interessado deverá protocolar na ADAGRI os seguintes documentos, por área de atuação:

14.1.1. Formulários de solicitação de extensão de escopo de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do laboratório, conforme o (Anexo I).

14.1.2. Após análise dos documentos e verificação do atendimento das normas descritas neste edital, fica a critério da Adagri conceder a extensão do escopo e emitir novo certificado, quando for necessário e divulgar no sítio eletrônico da Adagri.

1. DOS RECURSOS

15.1. Prazo:

15.1.1. Das decisões da Presidência caberá recurso administrativo, num prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência do ato impugnado. 15.2. Conhecimento e Julgamento:

15.2.1. O recurso administrativo interposto pela legitimamente interessada, dentro do prazo previsto no item 15.1.1, será analisado pela GEINSP – Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal, para julgar as infrações e aplicar as medidas cabíveis, citadas nos itens 11, 12 e 13 deste edital, bem como dar parecer sobre as solicitações de credenciamento e extensão de escopo; e em última instância, constitui-se a Presidência para referendar o parecer. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Os laboratórios que obtiverem o credenciamento, deverão manter o seu cadastro e respectivos dados atualizados perante a Adagri, informando toda e qualquer alteração em sua estrutura e funcionamento, sob pena de descredenciamento. 17. DA PUBLICIDADE

17.1. A Adagri publicará o presente edital de credenciamento no Diário Oficial do Estado do Ceará e no endereço eletrônico www.adagri.ce.gov.br. 18. DO RESULTADO FINAL 18.1. A classificação final será publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e no endereço eletrônico da ADAGRI. Fortaleza, 25 de novembro, 2024

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2023 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), E DO OUTRO, A EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e pela Lei nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16 representada pelos Representantes Legais, PAULO ROBERTO TEIXEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF: 042.607.376-27, portador do RG nº M7778614-SSP/MG e MARIA ALESSANDRA BAZARIAN DE SOUZA, brasileira, casada, diretora administrativa-financeira, portadora do RG 19.419.834-0 SSP-SP e inscrita no CPF 287.871.778-38; V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Saraiva, nº 400, Sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08745-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto nos art. 40, XI, e art. 57, caput e inciso II ambos da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, no Parecer ASJUR nº 379/2024, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.005230/2024-47; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO o serviço de locação de veículos automotores tipo pickup cabine dupla com um quantitativo de 17 (dezessete) unidades para a reestruturação e implementação das unidades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará; O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência contratual pelo período de mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.139.055,77 (hum milhão cento e trinta e nove mil e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por meio deste termo aditivo, fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/11/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato ora aditado que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 19 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; PAULO ROBERTO TEIXEIRA e MARIA ALESSANDRA BAZARIAN DE SOUZA - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A . Rafael Fernandes de Alcântara

ASSESSOR JURÍDICO