DOE 28/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº225 | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 69

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 031/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nºs 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente representada por seu Presidente Respondendo, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará, doravante simplesmente denominado LOCATÁRIA CONTRATADA: MARIA DO CARMO ARAGÃO VIEIRA , portadora do RG nº 2003028124869 SSP/ CE e do CPF nº 366.974.353-72, residente e domiciliada à Rua Lair Félix Nunes, s/n, Bairro Centro, CEP: 62.320-000, Tianguá-CE, doravante denominado LOCADOR. OBJETO: O LOCADOR se obriga , neste ato, a dar em locação à LOCATÁRIA o imóvel de sua propriedade, com área total de 485 m², por apresentar bom estado de conservação, ser amplo, bem edificado e em condições de oferecer bem-estar e conforto para as pessoas, situado na Avenida Prefeito Jaques Nunes, s/n, em frente ao CREDE 5, bairro Centro, Tianguá-CE, CEP 62320-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 e no Processo NUP 56022.004322/2024-18 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo do presente CONTRATO DE LOCAÇÃO é de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23219 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 20016 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1 11783 56200 006.20.609.214.20962.08.339036.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e MARIA DO CARMO ARAGÃO VIEIRA - Proprietária do imóvel.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2024

PROCESSO Nº: 56022.003622 / 2024-71 OBJETO: Locação de imóvel a servir de sede para a Adagri no Município de Tauá/CE, à Rua Luís Alexandrino, nº 22, Bairro José Ósimo, Tauá/CE, CEP 63150-000 sendo o imóvel de propriedade de Jefferson Cidrão Massilon, com área total aproximada de 155,88m². JUSTIFICATIVA: A locação destinar-se-á exclusivamente para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Tauá/CE, na execução das atividades de Defesa Agropecuária. Inexistindo imóvel público disponível para atendimento deste fim, e diante da necessidade de imóvel para abrigar a equipe da Agência de forma digna, segura, operacional e próxima aos produtores da região, logrou necessária a contratação, cuja inexigibilidade está prevista em lei. VALOR GLOBAL: 12.774,00 ( doze mil, setecentos e setenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23219 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.5009100000.0 20016 56200006.20.122.421.20216.15.339036.1.7531200070.1 390 56200006.2 0.609.214.20962.13.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: /LOCADOR: JEFFERSON CIDRÃO MASSILON , portador do RG nº 1003203 SSP/CE e do CPF nº 203.692.393-34, residente e domiciliado à Rua Flávio Nogueira, 145, CEP 63660-000, Tauá/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro INEXIGÍVEL a licitação supra, submetendo esta decisão ao Presidente da ADAGRI. - Renata Suellen Marques Guilherme - GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DECLARAÇÃO, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores. - ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº119/2024 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar à cidade de Iguatu - CE e Tauá - CE, nos dias 25 a 29 de novembro de 2024, a fim de realizar entrevistas da Seleção do Edital Público para Agente de Crédito (Edital nº60/2024) e acompanhamento técnico junto à equipe (Polo Centro-Sul e Polo Sertão de Crateús/Sertão dos Inhamus), concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 591,43(quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.

Maria Inês Cavalcante Studart Menezes

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº08/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.963.184/0001-83, sediada na Rua Misael Pedreira da Silva, n. 98, Edif. Empire Center Sala 1004, bairro Santa Lucia – Vitória/ES – CEP: 29056-230, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o sr. FRANCISCO ELENILTON DE MOURA MENDES, brasileiro, casado, empresário, natural da cidade de EmbuGuaçu – SP, sob o CPF de n. 111.458.968-39 e RG sob o n. 31.300.977-8. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a ata de Registro de Preços Estadual Nº 009/2024 – Lote I, da Secretaria de Estado do Governo do Estado do Espírito Santo (SEG-ES), a qual por sua vez, foi fundamentada em Pregão Eletrônico, sob o n. 048/2023, conforme os termos do edital. DO OBJETO: A contratação de empresa para aquisição de Material Permanente – Mobiliário para atendimento das necessidades do IPEM/ CE, em específico de mesas, de balcão, de divisor, de gaveteiro e de armário, para o período de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações contidas nesse Termo de Referência. DOS VALORES DEVIDOS: O valor total da adesão é de R$ 375.955,17 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), a título global. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ação: 10309 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, Dotação orçamentária: 385324, Elemento de despesa: 449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, Fonte: 700, Funcional programática: 1.700.2200082.1.4.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência do contrato futuro é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma da Lei; o material é permanente e de definitiva aquisição do órgão. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. ASSINATURAS: Pela adquirente, Ione Magalhães Rodrigues – Presidente. Pela adquirida, Sr. Francisco Elenilton de Moura Mendes. Ione Magalhães Rodrigues

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº09/2024 – IPEM/CE, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS LTDA PARTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, autarquia estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado ADQUIRENTE e METALFLEX INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 62.139.803/0001-89, sediada na Rua Francisco Alves, n. 237, bairro Vila Romana – São Paulo/SP – CEP: 01.139-010, doravante denominado ADQUIRIDA. REPRESENTANTES: Representa a ADQUIRENTE a sua Presidente, a Sra. Ione Magalhães Rodrigues, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº 2002002311051 - SSPDS/CE, e CPF nº 417.531.603-59, residente e domiciliada em Fortaleza-CE e representa a ADQUIRIDA o sr. AILTON RODRIGO DE LIMA SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, sob o CPF de n. 385.694.328-52 e RG sob o n. 43.252.816-7 SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo/SP. DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente adesão tem como fundamento a Adesão a Ata de Registro de Preços Estadual Nº 015/2024 – Lote II e Ata de Registro de Preço n. 10 – Lote IV, da Secretaria de Estado do Governo do Estado do Espírito Santo (SEG-ES), ambas, por sua vez, fundamentadas em Pregão Eletrônico, sob o n. 048/2023, conforme os termos do edital. DO OBJETO: A contratação de empresa para aquisição de Material Permanente – Mobiliário para atendimento das