DOE 25/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 71/2024

PROCESSO Nº: 43022.004280 / 2023-84 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de linha de transmissão na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-253, no Município de Carnaubal/Ce. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de linha de transmissão na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-253, no Município de Carnaubal/Ce, no Trecho: 253ECE0110S0 Início: ENTR. CE-155); Final: ENTR. CE-060, com Coordenadas da implantação longitudinal (MND), entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com Coordenadas do Trecho 1: Início: E: 534.332m – N: 9.533.410m; Final: E: 536.668m – N: 9.534.556m; Trecho 2: Início: E: 540.376m – N: 9.536.957m Final: E: 540.859m – N: 9.536.927m e Trecho 3: Início: E: 541.424m N: 9.537.116m; Final: E: 541.961m N: 9.537.367m, com extensão da ocupação de 3.261,16 metros. VALOR GLOBAL: R$ 20.489,81 ( Vinte mil, quatrocentos e oitenta e nova reais e oitenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: E-TECH TELECOMUNICACOES LTDA (Representante Marcelo Thiago de Oliveira Souza) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.010719/2024-99 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº131/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 131/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da Administração Direta Municipal, Advogado, inscrito no CPF sob no nº 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua Professor Carvalho, nº 3175 – apto: 502, Joaquim Távora, Fortaleza-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.587.983/0001-53,, com sede na Rua Dr. Paiva, nº 415 – Vila Mota, CEP: 63.140-000, Assaré-CE, representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 691.078.153-97, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 21/06/2025;; III - VALOR GLOBAL: 3.346.414,72 ( TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 14 DE NOVEMBRO DE 2024:.

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.011462/2024-92 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº042/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º42/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/ CE, já qualificado nos autos originais, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. Antônio Ednardo Braga Lima Filho, igualmente já qualificado nos autos do processo original, residente e domiciliada no município de MIRAÍMA/CE, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio, por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em (22/05/2025);; III - VALOR GLOBAL: 512.991,73 ( QUINHENTOS E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 19 DE NOVEMBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Antônio Ednardo Braga Lima Filho (Prefeito do Município de MIRAÍMA/CE).. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.011239/2024-45 EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº53/2022

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 53/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE E O MUNICÍPIO DE GRANJA-CE . A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE GRANJA-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 20/05/2025;; III - VALOR GLOBAL: 42.093.408,43 ( QUARENTA E DOIS MILHÕES, NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOIS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 19 DE NOVEMBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GRANJA-CE)..

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.008041/2024-84 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 023/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP , inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do CPF n° 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro o MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE , devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº023/2023 , cujo objeto é a RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. 1.2. O valor da Contrapartida, que antes era de R$ 81.526,25 (oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), será acrescido de R$ 5.015,81 (cinco mil, quinze reais e oitenta e um centavos), totalizando R$ 86.542,06 (oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos). 1.3. O valor do repasse estadual, que antes era de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), será acrescido de R$ 498.193,09 (quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa e três reais, nove centavos), totalizando R$ 2.798.193,09 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, cento e noventa e três reais e nove centavos). 1.4. Com o Novo Plano de Trabalho aprovado, o valor total do Convênio, que antes era de R$ 2.381.526,25 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), passará a ser R$ 2.884.735,15 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). A dotação orçamentária passa a ter a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.; III - VALOR GLOBAL: 2.884.735,15 ( dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 18/11/2024; JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E FELIPE SOUZA PINHEIRO (Prefeito de Itapipoca-CE).

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Giovanni de Castro Pacheco