DOE 22/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

144 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Art.1º Fica instituído o Comitê de Integridade, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a composição constante no Anexo Único desta portaria;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 218/2024, de 27.06.2024, publicada no Diário Oficial de 16.07.2024, devendo a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria adotar providências no sentido de cadastrar e/ou atualizar os membros do referido Comitê de Integridade no sistema e-PASF. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°399/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº402/2024.

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDORA SETORIAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DA FAZENDA.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ ao uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº30.474, de 29 de março de 2011, que Institui o Sistema de Ouvidoria – SOU; CONSIDERANDO o Decreto nº30.938, de 10 de julho de 2012, que Regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual;RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ELIEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Auditora Fiscal Adjunta da Receita Estadual, matrícula nº 107530-1-5 , como Ouvidora Setorial Substituta da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Parágrafo Único – Cabe ao Ouvidor Setorial Substituto assumir as funções do Ouvidor Setorial na sua ausência. Art. 2º - Compete ao Ouvidor:

I – receber e registrar no Sistema de Ouvidoria – SOU e analisar as manifestações dos usuários do serviço da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

II – providenciar o encaminhamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria;

III – acompanhar as providências adotadas e cobrar soluções no que tange aos assuntos levados ao conhecimento da Ouvidoria, além de manter o usuário informado dessas medidas;

IV – providenciar para que a Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará funcione como um canal permanente de comunicação rápida e eficiente entre a Secretaria da Fazenda e a sociedade;

V – garantir o equilíbrio harmônico e salutar na relação ente a Secretaria da Fazenda do Estado e a sociedade, atuando como mediador na solução de divergências, buscando a satisfação do cidadão assistido pelo serviço prestado por este Órgão;

VI – exercer todas as atividades próprias de Ouvidor com transparência,

imparcialidade, moralidade, legalidade, ética, credibilidade e confiabilidade, pautando sempre seus atos nos princípios norteadores da administração pública, adotando

sempre uma postura pedagógica, mediadora na administração e resolução de conflitos que se lhe forem apresentados;

VII – manter o Dirigente maior deste Órgão informado através de relatórios circunstanciais das manifestações recebidas e seus respectivos encaminhamentos, fornecendo assim diagnóstico dos pontos de excelência deste Órgão, bem como os carentes de aperfeiçoamento, seguido de sugestão para este; VIII – integrar a Rede de Ouvidorias e demais projetos e atividades que necessitem da participação efetiva do Ouvidor.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 266/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de maio de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de outubro de 2024.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

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PORTARIA Nº416/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 14.11.2024, da Portaria nº0290/2024 , de 12.07.2024, publicada no D.O.E de 21.08.2024, que designou a servidora AMILCA ALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES , Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 106081-1-2, para a Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria e designá-la para o Posto Fiscal Mucuripe. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº417/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 450,01 (quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°417/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024