DOE 18/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 29

de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 3.494.000,00 (três milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ZPE CEARÁ. DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente, e Pela contratada, Franco Ferreira da Silva, pela FFX ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA e João da Cruz Silva Ribeiro, pela CONSTRUTORA ALICERCE LTDA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de novembro de 2024. Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº0021/2024 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ-IPEM/CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023. CONSIDERANDO o disposto no Decreto estadual nº 32.564 de 26 de março de 2018, que trata da obrigatoriedade de o registro ser mantido no Sistema Informatizado oficial de controle de Bens Móveis e ser obrigatoriamente inventariados, até 31 de dezembro de cada exercício. CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais normas aplicáveis à matéria. RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão de Inventário para promover a conclusão do inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado e dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos ativos permanentes e compensados e no passivo compensado de propriedade ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob a responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, relativos ao ano de 2024. Art. 2º - Designar os SERVIDORES públicos municipais abaixo relacionados para compor a Comissão de Inventário do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará- conclusão 2024: GENIVAL PAIVA DE OLIVEIRA – MAT Nº 1000001-3 (Presidente), ISMENIA DA SILVA PERES LUZ – Mat. Nº 3000017-X (Membro) e DANILO DE MEDEIROS – Mat. nº 3000014-5 (Membro). Art. 3º - Compete à Comissão de Inventário: I - Estabelecer Cronograma de atividades com datas de início e término dos trabalhos da Comissão; II - Elaborar o inventário dos bens móveis e imóveis deste órgão delegado; III - Providenciar os devidos registros contábeis e financeiros relativos ao acervo patrimonial com a devida orientação da área de contabilidade do IPEM/CEARÁ; IV - Providenciar os ajustes físicos dos bens patrimoniais; V - Propor abertura de sindicância para apuração de responsabilidade pelos danos e/ou extravios de bens pertencentes ao acervo patrimonial do INMETRO; VI - Encaminhar ao INMETRO o arquivo físico e eletrônico, contendo o rol de denominações de bens móveis e imóveis para fins de padronização dos termos de responsabilidade; VII - Elaborar os termos de responsabilidade, devendo a 1ª via ser encaminhada ao setor responsável, a 2ª ao setor de patrimônio e a 3ª via no relatório que irá compor o inventário; VIII - Elaborar relatório propondo, se for o caso, a alienação de bens considerados ociosos recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis; IX - Propor e/ou sugerir ao INMETRO a baixa patrimonial dos bens localizados como irrecuperáveis com o devido conhecimento da Presidência; Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura e revoga as disposições em contrário. Fortaleza, 13 de novembro de 2024.

Ione Magalhães Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

Nº DO PROCESSO: 63000.001359/2024-08 EXTRATO 2º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº10/2023

I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 10/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA , PARA O FIM NELE INDICADO; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência até 31/07/2025 e a alteração de itens da Cláusula Quinta – Das Obrigações do Convênio nº 10/2023, que tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, o qual tem por escopo o fortalecimento da gestão municipal em suas iniciativas voltadas à acessibilidade, promovendo a intersetorialidade, com vistas a melhoria da qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida a usufruírem do acesso à praia a partir da adaptação e adequação de espaços da orla marítima do Estado do Ceará na pespectiva de “praia acessível”; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de novembro de 2024. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS e ALEXANDRE PEREIRA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 513/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

TOTAL: 591,45

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 12 de novembro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA COADM NÚMERO: 515/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços** de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.