DOE 18/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº218 | FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2024 119

do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20230039 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. I do Art. 57 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.012822/2024-62; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2024-SSPDS (SACC nº 1303736), com início em 20 de janeiro de 2025 e término em 19 de janeiro de 2026, cujo objeto contratual visa a Aquisição de combustível querosene de aviação TIPO JET A, para abastecimento da frota de aeronaves e caminhões-tanque da CIOPAER/SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 8.664.950,00 (oito milhões seiscentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 20/01/2025 a 19/01/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Camila Mota Pessoa Igrejas Lopes e o Sr. Raphael Benirschke Terra - Representantes Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de novembro de 2024. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0003/2024-FSPDS PRE RESERVA 1352859000

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 11.841,00; PROCESSO Nº: 003 / 2024 FSPDS OBJETO: Prestação de serviços de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Orzil , cujo tema é intitulado: Contratos Administrativos – Visão do TCU – com carga horária de 16 horas/2 dias, referente à participação dos servidores Hiro da Justa Porto (Coordenador da Assessoria Jurídica), Edney de Oliveira da Silva (Gestor de Compras) e Elias Alves de Oliveira Neto (Supervisor do Núcleo de Contrato), ambos pertencentes aos quadros da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a ser realizado na Cidade de Brasília – DF, no período de 19 a 20 de dezembro de 2024 JUSTIFICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prove os servidores da SSPDS de conhecimentos técnicos de forma a aperfeiçoá-los no tocante aos procedimentos e treinamento por meio do curso intitulado: “Contratos Administrativos – Visão do TCU, com carga horária de 16 horas/2 dias.”, que procura buscar e desenvolver o treinamento adequado que propicie aos gestores capacidade de formalizar, celebrar, executar e fiscalizar contratos administrativos com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e efetividade; b) Uma das principais metas da atual gestão do Governo do Estado do Ceará é a promoção contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada vez mais os servidores, objetivando a melhoria dos serviços prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, dá-se pela notória posse de extensa experiência de mercado destaca-se no segmento de Orientação, Capacitação e Treinamento de agentes públicos com uma diversidade de produtos e serviços específicos, especialmente voltados para a área de Contratos e Convênios; d) Em face de todo o exposto, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA VALOR GLOBAL: R$ 11.841,00 ( onze mil oitocentos e quarenta e um reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.128.196.10548.03.339039.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 CONTRATADA: ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ., CNPJ nº 21.545.863/0001-14 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

Hiro da Justa Porto ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1506/2024 – PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso V da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo NUP 10051.000031/2024-02, que policiais civis lotados no Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa - DHPP e demais departamentos, foram responsáveis pela prisão do autor do homicídio do Inspetor de Polícia Civil Glicério Félix de Almeida, ocorrido no dia 17/12/2023, no município de Granja/CE; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representa para a instituição ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no anexo único. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2024.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1506/2024-PCCE