DOE 11/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de outubro de 2024. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1143/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:

Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de outubro de 2024. Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº141/2024

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº141/2024 , Processo Administrativo nº 09302/2024, no dia 29 de novembro de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 14 de novembro de 2024; Data de Abertura das Propostas: 29/11/2024, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 29/11/2024 às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE E COBERTURAS, VISANDO ATENDIMENTOS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE INCLUI CURATIVOS PARA ÚLCERAS VASCULOGÊNICAS, LESÕES POR PRESSÃO, DEISCÊNCIAS CIRÚRGICAS, LESÕES TRAUMÁTICAS, ONCOLÓGICAS E QUEIMADURAS, ALÉM DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE CICATRIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO TERMO DE REFERÊNCIA E DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www. al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz,, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2024.

Joao Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°36/2024

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 36/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE. CONTRATADA: LUMALI ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.723.660/0001-42, estabelecida à Av. Dom Luís, 300, Sala 912, bairro Aldeota, 60160-196 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 07724/2024, autuado em 02 de agosto de 2024, e no artigo 125 da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto acréscimos, atualizações de quantidades e supressões de serviços estabelecidos no contrato , conforme replanilhamento no anexo deste. VALOR: De acordo com o replanilhamento, tendo em vista as atualizações de quantidades, os acréscimos serão no valor de R$ 6.183.786,68 (seis milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), aproximadamente 32,90%, e as supressões serão no valor de R$ 6.241.957,44 (seis milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), aproximadamente 33,21%. Ambos os acréscimos e as supressões respeitando o limite de 50% estabelecido no artigo 125 da Lei nº 14.133/21. A diferença será de R$ 58.170,74 (cinquenta e oito mil, cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a, aproximadamente, 0,30% a menos do valor inicial contratado. Com as alterações, o valor da contratação passará a ser R$ 18.732.933,76 (dezoito milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 08 de outubro de 2024 a 27 de maio de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Cristiano Queiroz de Gusmão, pela LUMALI ENGENHARIA LTDA.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°146/2024

PROCESSO N° 09535/2024. OBJETO: contratação do instrutor CARLOS EDUARDO BITTENCOURT PAIVA, a fim de ministrar a disciplina “Gestão de Comunicação e Marketing Político” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de capacitar profissionais de comunicação e de marketing, bem como candidatos e gestores a gerenciarem campanhas eleitorais e aprimorarem a atuação na gestão de mandatos, a UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina “Gestão de Comunicação e Marketing Político”, proporcionando o fortalecimento das habilidades dos participantes no que tange ao desempenho em campanhas eleitorais, bem como na gestão política. VALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03. 2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: CARLOS EDUARDO BITTENCOURT PAIVA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor CARLOS EDUARDO BITTENCOURT PAIVA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Pós-Graduado em Marketing pela Escola Superior de Propaganda e Marketing do Rio de Janeiro (ESPM). Além disso, figura como professor do curso de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), ministrando a disciplina de Marketing Político, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor CARLOS EDUARDO BITTENCOURT PAIVA, a fim de ministrar a disciplina “Gestão de Comunicação e Marketing Político” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 07/11/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL