DOE 05/11/2024 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº210 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº029/2024 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.26343 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.21364

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2024.26343 , o contribuinte: ANA PAULA FIALHO DE MATOS LTDA , CGF nº 06.908.597-8 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em atendimento ao disposto no Artigo 39, § 10, e 38, § 2º, I, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, fica o contribuinte ciente por meio deste termo de intimação, da conclusão da análise fiscal, realizada na empresa sob ação fiscal, iniciada por meio do Mandado de Ação Fiscal(MAF) 2024.21364, com a ciência efetivada em 10/10/2024, fato este, que cessa para todos os efeitos legais a espontaneidade do contribuinte para o cumprimento das obrigações tributárias. As irregularidades constatadas no qual se referem a falta de recolhimento do ICMS Substituição Tributária de saídas destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias sem o devido recolhimento dos impostos das operações realizadas no período de 01/04/2019 a 30/06/2023, conforme as planilhas com as operações mercantis realizadas nesse período, contendo as notas fiscais de vendas emitidas pela empresa com destaque do icms retido, por substituição tributária, porém sem o devido recolhimento dos valores ao Tesouro Estadual. Todas realizadas no período da ação fiscal. Fato motivador da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso I, alínea “e”, da lei nº 18665/2023. que trata da falta de recolhimento de ICMS., dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de outubro de 2024.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2024 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce,31 de outubro de 2024.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº172/2024 – CONAT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°008/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe ART. 22 A 25 LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO Agua Fria, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, em Fortaleza, 30 de outubro de 2024.

Jose Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº008/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024