DOEAM 11/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE CARAUARI , proferida nos autos da Ação
Ordinária n.º 0600765-70.2024.8.04.3500, que concedeu a tutela de
urgência pleiteada, para determinar a retificação da data da promoção do
Autor MATHEUS YURI ANDRADE DO NASCIMENTO NAZARIO , ao posto
de Capitão PM, a contar de 25 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado,
contida no Ofício n.º 07085/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de
Capitão PM, por intermédio do Decreto de 19 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011103.020472/2024-85, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO , o Decreto de 19 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte que promoveu o
1.º Tenente PM MATHEUS YURI ANDRADE DO NASCIMENTO NAZARIO
(20831) , Matrícula n.º 215.490-0 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de
Oficiais Combatentes (QOPM), da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2019,
nos termos dos artigos 10, alínea a , 11 e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de
abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de
31 de março de 1976, o 1.º Tenente PM MATHEUS YURI ANDRADE DO
NASCIMENTO NAZARIO (20831) , Matrícula n.º 215.490-0 A, ao posto de
Capitão PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM), da Polícia Militar
do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 11 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#206542#16#210136/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 206542
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