DOEAM 18/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 7
DECRETO Nº 50.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$94.132.917 , 64 (NOVENTA E QUATRO MILHÕES , CENTO E TRINTA E DOIS MIL , NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de dezembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXOS DO DECRETO Nº 50.914, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 06 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3190 400.000,00 0001 A 1.500.100 3190 1.458.759,93 TOTAL 1.858.759,93 TOTAL POR SECRETARIA 1.858.759,93
1.858.759,93
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO 11000 CASA CIVIL 11209 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|
| FISCAL | |||
| 0001 PROGRAMA DE APOI | O ADMIN | ISTRATIVO | |
| 04 122 0001 2003 - Remuneraç | ão de Pess | oal Ativo do Estado e Encargos Sociais | |
| 0001 A 1.500.100 |
3190 | 400.000,00 | |
| TOTAL | 400.000,00 | ||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 400.000,00 | |
| 13000 SECRETARIA DE ES 13301 FUNDAÇÃO FUNDO PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
TADO DE PREVIDE NATUREZA DA DESPESA |
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO NCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
| SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE IN |
ATIVOS E | PENSIONISTAS DO ESTADO | |
| 09 272 0002 2490 - Encargos c | om Pessoal | Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro | |
| 0001 A 1.500.100 |
3190 |
23.910.000,00 | |
| 0001 A 1.500.100 |
3190 |
50.000.000,00 | |
| TOTAL | 73.910.000,00 | ||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 73.910.000,00 |
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
| PT **REGIÃO ** |
TIPO AÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FISCAL 0001 PROG |
RAM | A DE APOI | O ADMIN | ISTRATIVO | ||
| 06 122 0001 | 2003 - | Remuneraç | ão de Pesso | al Ativo do Estado e Encarg | os Sociais | |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 957,64 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 11.903,23 | ||
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 1.445.899,06 | ||
| TO | TAL | 1.458.759,93 | ||||
| TO | TAL P | OR SECRE | TARIA | 1.458.759,93 |
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 06 122 0001 | 2005 - | Remuneraçã | o do Pe | ssoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais |
|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 2.998,98 |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3190 | 72.930.321,35 |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 31.195,23 |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 | 945.484,44 |
| TO | TAL | 72.933.320,33 976.679,67 |
TOTAL POR SECRETARIA
73.910.000,00
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 22103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 06 122 0001 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3190 18.364.157,71 TOTAL 18.364.157,71 TOTAL POR SECRETARIA 18.364.157,71 TOTAL DAS ANULAÇÕES 94.132.917,64
Protocolo 207422
22104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAZONASPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 06 122 0001 2005 - Remuneração do Pessoal Ativo (Militares) do Estado e Encargos Sociais 0001 A 1.500.100 3190 396.200,00 0001 A 1.500.100 3190 17.193.306,26 0001 A 1.500.100 3191 5.151,45 0001 A 1.500.100 3390 109.800,00 0001 A 1.500.100 3390 659.700,00 TOTAL 17.594.657,71 769.500,00
TOTAL POR SECRETARIA
18.364.157,71 94.132.917,64
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
DECRETO Nº 50.915, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$7.721.874 , 81 (SETE MILHÕES , SETECENTOS E VINTE E UM MIL , OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.500.100 - Recursos não Vinculados de Impostos, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO