DOEAM 13/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 3

PORTARIA GSE Nº 1232, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 492 / 2024 - GEFOP / SEDUC / SIGED ,

RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º , item I , da Lei nº 2607, de 28/06/2000, do servidor abaixo relacionado:

CARITAS MARIA SOUZA DA SILVEIRA - Cargo: PROFESSOR, matrícula nº 220.139-9D, a contar de 20.07.2024 .

da Fazenda Pública da Capital - Poder Judiciário do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a determinação judicial contida nos autos do Processo n° 0600576-97.2024.8.04.5600, agravo de instrumento n° 4003422-87.2024.8.04 e mandado de segurança n° 0472615-92.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO que os contratos resultantes dos Processos Seletivos Simplificados de 2019/2020 e 2022 expirarão em 31/12/2024, os candidatos convocados constantes no Anexo II desta convocação irão apresentar-se para início dos procedimentos admissionais a partir das datas especificadas no Cronograma ( Anexo I ). No entanto a lotação e assinatura de contrato serão realizados a partir de janeiro de 2025, sendo que a data do contrato e início das atividades serão a contar de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 595 / 2024 - GAAS / SEDUC / SIGED ,

Manaus, 12 de dezembro de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 206264

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.041881/2024-38/ SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 290213/2024,

I. READAPTAR temporariamente , nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) CARLOS JOSE BARROS PEREIRA , Professor PF20.LPL-IV, matrícula nº 259.541-9A, lotado na Escola Estadual Ernesto Pinho Filho, Manaus/AM, turno noturno, na função de AUX. DE BIBLIOTECA, a contar de 06/11/2024 a 04/05/2025;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 12 de dezembro de 2024.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado nos artigos 205 e 206, § 1º, e 37º, II e IX da CF/88;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis nº 2.607, de 28/07/2000, e nº 2.616, de 26/09/2000 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC em suprir a demanda de cargas vagas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino Indígena apresentada pela Gerência de Lotação-GELOT/DGP/SEDUC;

CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar prejuízos à continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 1.5 do Edital nº 02 PSS / SEDUC / 2023 / 2024 o candidato que possuía vínculo empregatício temporário com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC nos últimos 12 (doze) meses poderá participar do certame, passando a fazer parte, inicialmente, de Cadastro de Reserva , conforme o disposto na Lei nº 2.607, de 28/06/2000, Art. 8º, Parágrafo III;

CONSIDERANDO o item 1.5.3 do Edital nº 02 PSS / SEDUC / 2023 / 2024 , após a convocação de todos os candidatos que não possuíam vínculo empregatício temporário com esta SEDUC nos últimos 12 (doze) meses, os candidatos classificados na forma do item 1.5, cujo município de homologação não possuir candidatos que não estejam nas limitações descritas no referido item, poderão novamente ser contratados, em caráter excepcional, e na hipótese de urgência para não comprometer a continuidade do serviço público essencial;

CONSIDERANDO que os candidatos que estão impedidos pela Lei 2.607/2000, não poderão ser contratados no interstício de 12 (doze) meses, a contar do término ou rescisão do contrato, com exceção aos que se enquadram no item 1.5.3 Edital nº 02 PSS/SEDUC/2023/2024, não se faz necessário o envio de documentos, e/ou se apresentarem no local de entrega de documentação, uma vez que, retornarão AUTOMATICAMENTE para o banco de reserva;

CONSIDERANDO o cumprimento da Sentença contida nos autos do Processo n° 0677219-49.2023.8.04.0001, da ação de procedimento comum cível, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara

I - CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado - PSS / SEDUC / 2023 / 2024 - Interior - Área Indígena para contratação temporária nos componentes curriculares constantes no Anexo II. II. DETERMINAR o novo procedimento de contratação via SISTEMA ADMISSIONAL SEDUC que ocorrerá em duas fases, a seguir:

1ª Fase: O candidato convocado no Anexo II , deverá cadastrar-se no Sistema Admissional da SEDUC no site https: // admissao.seduc.am.gov. br /, a fim de enviar via upload (no referido sistema) a documentação obrigatória, contida no Edital nº 02-PSS/SEDUC/2023/2024 item 12.2 (a - n) formato em PDF ou IMAGEM ( LEGÍVEL ), os quais serão analisados e validados direto no Sistema Admissional.

2ª Fase: Após a análise documental o candidato convocado receberá uma mensagem de validação da documentação no Sistema Admissional , e deverá comparecer para entrega de documentação obrigatória e situação lotacional de forma presencial na sede da Coordenadoria Regional de Educação do município para o qual prestou o Processo Seletivo Simplificado-PSS2023/2024, conforme dia e horário do Cronograma , Anexo I . Os candidatos que não enviarem a documentação comprobatória de acordo com o cronograma de envio e validação via sistema admissional, poderão apresentá-los no atendimento presencial, sem prejuízo da vaga. Apresentar originais e 01 cópia do : Registro Geral - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH (expedida a partir de 01/06/2022 se antes apresentar certidão de nascimento); CPF; Título de Eleitor; Comprovante de Quitação Eleitoral (última eleição - 1° e 2° turno); Certificado Militar (para homens); Comprovante de PIS/PASEP (extrato da Caixa Econômica ou Banco do Brasil, CTPS, Cartão Cidadão ou Bolsa Família); Comprovante de Residência com CEP (água ou telefone); Diploma e Histórico Escolar; Cadastro de Qualificação do e-SOCIAL (expedido através do site: https:// consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml); Extrato da Conta Corrente (somente Bradesco); 02 fotos 3x4 (iguais e recentes); Laudo de Aptidão (expedido pela Junta Médica da SESAI ou FUNASA ou Junta Médica pericial do Estado); Ata de Anuência (com assinaturas do cacique em concordância da comunidade a qual pretende atuar) a mesma que apresentou no ato da inscrição do PSS. Apresentação do Registro Administrativo de Nascimento Indígena-RANI ou Declaração da Organização ou Federação Indígena reconhecendo o candidato como indígena (para candidatos de origem indígenas). As informações complementares são obrigatórias no ato do atendimento: Contato Telefônico , Estado Civil , Fator RH , e - mail

pessoal , Sexo e Raça .

Os candidatos que não estiverem disponíveis nos dias e horários do cronograma, automaticamente serão excluídos do Processo Seletivo, de acordo com o item 11. (L) Comparecer em até 72 horas no dia e local estipulado na convocação. O não comparecimento excluirá o candidato do certame, ocasionando a perda do direito à vaga, conforme o Edital nº 02-PSS/SEDUC/2023/2024, devendo a Coordenadoria Regional de

Educação encaminhar a desistência ou a não apresentação do candidato.

Manaus, 12 de dezembro de 2024.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO