Diário Oficial do Estado do Amazonas · 26/12/2024 · pág. 18

DOEAM 26/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024

DECRETO Nº 50.962, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 6.672 de 29 de dezembro de 2023

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.320.783 , 06 (DEZ MILHÕES , TREZENTOS E VINTE MIL , SETECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de dezembro de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

11000 CASA CIVIL 11101 CASA CIVIL

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTA	DO
04 131 3229 2178 - Cerimonial Público
0001 A 1.501.100 3390		1.112.500,00
TOTAL		1.112.500,00
TOTAL POR SECRETARIA			1.112.500,00

16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

FISCAL 3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO Nº 50.962, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 01000 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS 01101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL 3282 ATUAÇÃO LEGISLATIVA

01 031 3282 2252 - Administração e Processamento Legislativo
0011 A 1.501.100 3390 1.291.536,05
TOTAL 1.291.536,05
TOTAL POR SECRETARIA	1.291.536,05

02000 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA

FISCAL 0056 CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

01 122 0056 2466 - Manutenção da Unidade Administrativa 0001 A 1.501.100 3390 1.090.515,57 TOTAL 1.090.515,57

TOTAL POR SECRETARIA 1.090.515,57

03000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 03101 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 03 272 0002 0001 - Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas 0001 E 1.501.100 3190 2.000.000,00

FISCAL 3234 DESENVOLVIMENTO E GARANTIA DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

03 331 3234 2469 - Amparo e Valorização aos Membros e Servidores do Ministério Público 0001 A 1.501.100 3390 1.840.000,00 TOTAL 2.000.000,00 1.840.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 3.840.000,00

19 571 3306 2098 - Fomento à Formação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação

0011	A	1.501.100	3390 332.640,00
19 572 3306	2465	- Apoio à Infr	aestrutura Resiliente para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)
0003	A	1.501.100	3390 196.858,54
0011	A	1.501.100	3390 723.112,19
19 571 3306	2712	- Fomento a P	rojetos de Ciência,Tecnologia e Inovação
0011	A	1.501.100	3390 226.128,73
19 571 3306	2737	- Mulheres e	Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação
0004	A	1.501.100	3390 42.250,00
0005	A	1.501.100	3390 101.730,84
0007	A	1.501.100	3390 37.575,00
0008	A	1.501.100	3390 45.400,00
0011	A	1.501.100	3390 395.735,34
	T	OTAL	2.101.430,64
TO	TAL	POR SECRE	TARIA	2.101.430,64

24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS FISCAL 3269 PRESTAÇÃO JURISDI	NATUREZA DA DESPESA CIONAL	PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA DA DEFESA E DA CIDAD	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS ANIA	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
14 422 3269 2158 - Atendimen	to Jurídico	Especializado
0001 A 1.501.100	3390		345.800,80
0001 A 1.501.100	3390		539.000,00
TOTAL			884.800,80
TOTAL POR SECR	ETARIA			884.800,80
TOTAL DAS SUPLEM	ENTAÇÕES			10.320.783,06

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

14000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

14103 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS	NATUREZA DA DESPESA	PESSOAL E ENCARGOS	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

FISCAL

0004 OPER	AÇÕ	ES ESPECI	AIS: SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA (JUROS E	AMORTIZAÇÃO)
28 844 0004	0005	- Amortizaçã	o e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa
0001	E	1.501.100	4690	884.800,80
0001	E	1.501.100	4690	1.090.515,57
0001	E	1.501.100	4690	1.112.500,00
0001	E	1.501.100	4690	1.291.536,05
0001	E	1.501.100	4690	2.101.430,64
0001	E	1.501.100	4690	3.840.000,00
	T	OTAL		10.320.783,06
TO	TAL	POR SECRE	TARIA	10.320.783,06

Protocolo 207854

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO