DOEAM 26/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 7

DATA DA ASSINATURA: 23.12.2024. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE PESCADORE(A)S, AQUICULTORE(A)S E TRABALHADORE(A)S DA AGRICULTURA FAMILIAR DE PARINTINS E REGIÃO - ASSOLPESCA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais cento e oitenta (180) dias , contados de 26.12.2024 até 24.06.2025 para dar continuidade ao fornecimento do dos itens contratados, em atendimento ao Requerimento da ASSOLPESCA, Projeto Básico e 5.790/2024-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. . 01.01.028101.038988/2024-07.

Membra - CRDM/SEDUC

Membra - CRDM/SEDUC

KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ Membra Suplente - CRDM/SEDUC

MANUELA MEDEIROS AGUIAR Membra Suplente - CRDM/SEDUC Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

ACATO a decisão do Colegiado que, por meio da Resolução nº 102 / 2024 - CRDM / SEDUC , sugeriu a ABSOLVIÇÃO da servidora ALVA ROSA LANA VIEIRA , Professor PF20.MSC-II, matrícula nº 145.417-0A/C, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 20 de dezembro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD Nº 108/2023/CRDM/SEDUC, Processo nº 011.0028850.2016/SEDUC,

DETERMINAR a ABSOLVIÇÃO da servidora ALVA ROSA LANA VIEIRA , Professor PF20.MSC-II, matrícula nº 145.417-0A/C, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente arquivamento do processo.

Manaus, 20 de dezembro de 2024.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 207617

RESOLUÇÃO Nº 102/2024-CRDM/SEDUC, APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 10 do Decreto nº 17.222, de 27 de maio de 1996.

CONSIDERANDO os fatos contidos no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 108/2023/CRDM/SEDUC, Processo nº 011.0028850.2016/SEDUC, que apura denúncia formulada em desfavor da servidora ALVA ROSA LANA VIEIRA ;

CONSIDERANDO o relatório da Membra Suplente, Kamilla Otáwia de Araújo Queiroz, que concluiu votando pela ABSOLVIÇÃO da servidora ALVA ROSA LANA VIEIRA , Professor PF20.MSC-II, matrícula nº 145.417-0A/C; CONSIDERANDO , enfim, o resultado da votação dos Membros do Colegiado, que decidiram acolher o voto da relatora.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº. 14.133/21; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis; CONSIDERANDO que não se constata, na ausência de publicação do extrato do 17-A PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ Nº 001/2020-SEC DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ESTADUAL, relativo ao Contrato de Gestão n° 06/23 “Eventos Artísticos e Culturais”, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei. CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União. Fica convalidado o ato relativo a Prorrogação de vigência do 17-A Alvará n° 001/2020-SEC de Autorização de Uso de Bem Público do Patrimônio Estadual, referente ao Contrato de Gestão n° 06/2023, “Eventos Artísticos e Culturais”, que celebram estre si o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC, CNPJ: 13.659.617/0001-65, mediante cláusulas e condições da Portaria Interministerial nº 424/2016, da Resolução n° 12/12-TCE, pela Orientação Técnica 22/2011 GINS/SEFAZ e da Instrução Normativa nº 008, de 17 de setembro de 2004 da Secretaria de Estado de Controle Interno, Ética e Transparência do Amazonas, de prazo a contar de 24.04.2024 a 24.01.2025.

Manaus, 26 de dezembro de 2024.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício

Protocolo 207554

18ª PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ Nº 001/2020-SEC DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO ESTADUAL. Data: 17.12.2024. Partes: Estado do Amazonas/SEC e Agencia Amazonense de Desenvolvimento Cultural/AADC. Publicado no DOE nº 35.371, Ano CXXXI, em 20.12.2024, Poder Executivo, Seção II, Pág. 20. Onde se lê: 17.12.24 a 11.03.2025 . Leia-se: 24.12.24 a 11.03.25.

Manaus, 26.12.2024.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em exercício

Protocolo 207588

I - APROVAR por unanimidade de votos a proposta do Colegiado;

II - SUGERIR a ABSOLVIÇÃO da servidora ALVA ROSA LANA VIEIRA , Professor PF20.MSC-II, matrícula nº 145.417-0A/C, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente arquivamento do processo;

III - SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para julgamento na forma da Lei.

SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO - CRDM , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Presidente-CRDM, em exercício

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 26.12.2024; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Contrato nº 028/2024-FESP, visando a prorrogação do prazo final de entrega do material de 26.12.2024 para 26.01.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias, a contar de 26.12.2024 a 29.05.2025;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO