DOEAM 19/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024

ANEXO I - Minuta de Projeto de Lei Municipal

DISPÕE sobre a criação do Distrito de Citricultura Sustentável.

Art. 1.º Fica instituída a criação do Distrito de Citricultura Sustentável no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se Citricultura Sustentável, a conciliação da produção de frutas cítricas com práticas sustentáveis, por meio do uso responsável dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e a promoção de sistemas de cultivo que minimizem os impactos negativos, visando garantir a continuidade da citricultura de maneira ecologicamente equilibrada e socialmente justa.

Art. 2.º Para efeitos desta Lei, designa-se Distrito de Citricultura a divisão de um determinado território municipal, de natureza administrativa e fiscal, destinado ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a Cadeia Produtiva da Citricultura Sustentável.

§ 1.º As atividades a que se refere o caput são baseadas em três pilares de sustentabilidade:

I - responsabilidade ambiental, por meio do respeito ao meio ambiente;

II – economia sustentável, por meio da inclusão social, e empreendedorismo tecnológico; e

III - cooperação entre produtores, instituições de pesquisa e órgãos governamentais.

§ 2.º As atividades a que se refere o caput têm o objetivo geral de gerar emprego, renda, distribuir riqueza e são designadas conforme os diversos conjuntos de sistemas e empreendimento a que são atinentes:

I - Insumos e Sistemas de Produção, compreende os sistemas de produção, incluindo práticas de manejo, irrigação, colheita, aquisição de insumos agrícolas, como defensivos, fertilizantes, mudas, tratores e ferramentas;

II - Indústria de Processamento de Frutas, empresas que processam as laranjas para diferentes fins, como produção de suco concentrado, sucos pasteurizados, óleos essenciais e outros produtos derivados;

III - Distribuição e Comercialização, distribuidores atacadistas e varejistas que levam os produtos aos mercados e serviços de alimentação, como restaurantes e lanchonetes; e

IV – Consumo, que pode ser tanto da laranja ou outros cítricos in natura como de seus derivados em alimentos e bebidas.

Art. 3.º O Distrito de Citricultura Sustentável tem como objetivos:

I - diversificação da Economia por meio de;

II - segurança alimentar e nutricional por meio do aumento da oferta de alimentos ricos em vitamina C;

III - apoio à Agricultura Familiar por meio da capacitação e acesso a mercados de pequenos produtores;

IV - atração de investimentos de empresas processadoras, compradores e parcerias público-privadas;

V - promoção da identidade regional por meio da laranja da região;

e

VI - uso consciente dos recursos naturais por meio de práticas agroecológicas.

Art. 4.º Parcerias poderão ser realizadas entre o Poder Executivo Estadual e as prefeituras municipais no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades descritas no Art. 2° do presente Projeto de Lei.

Art. 5.º Os municípios que instituírem o Alvará de Ocupação para a instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Citricultura Sustentável, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços estarão aptos para receber apoio técnico e administrativo do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa a que se refere o caput serão definidas, dentre aquelas constantes do Art. 2.° desta Lei, em atos dos Poderes Executivos Municipais.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUI diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a servidores da força de segurança pública vítimas de violência.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 2.º A Administração Pública Estadual poderá adotar medidas para mitigar a violência contra os servidores públicos ligados às forças de segurança, especialmente através de:

I - realização de campanhas de promoção e prevenção da saúde mental e bem-estar dos agentes públicos;

II - divulgação anual de um mapa de violência que envolve policiais; III - implementação de programas destinados a reduzir os índices de violência contra os agentes públicos; e

IV - estabelecimentos de metas e prazos para redução dos índices de violência que envolvem agentes públicos.

Art. 3.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentaria próprias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INSTITUI diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes para o acolhimento, a permanência e o progresso acadêmico de gestantes e mães em ambiente universitário, no Estado do Amazonas.

§ 1.º Para os fins desta Lei, considera-se ambiente universitário aquele destinado às atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura, das instituições de ensino superior públicas estaduais e instituições de ensino superior privadas.

§ 2.º O público-alvo desta Lei são as estudantes universitárias - de graduação e pós-graduação - servidoras docentes, técnico-administrativas e outras trabalhadoras que estão gestantes ou são mães de crianças e adolescentes e que estejam matriculadas ou que exerçam atividade profissional em instituições de ensino superior.

§ 3.º As mães adotantes também estão contempladas nesta Lei, garantindo-se a aplicação das diretrizes aqui estabelecidas.

Art. 2.º São diretrizes para a implementação desta Lei:

I - a coleta de dados para compreender, monitorar e avaliar o desenvolvimento de políticas sobre parentalidade no ambiente universitário;

II - a instituição de um regime de licença parental aos estudantes, que permita a continuidade de seus estudos sem prejuízo acadêmico, mediante a assistência e suporte institucional;

III - a garantia de prorrogação dos prazos nos cursos ou programas de graduação e pós-graduação para a conclusão de disciplinas, entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso, bem como as respectivas sessões de defesa e realização de publicações exigidas pelos regulamentos das instituições de ensino;

IV - a criação e a adaptação nos espaços físicos das universidades para garantir a convivência parental, incluindo áreas de amamentação, fraldários e espaços de acolhimento e convivência infantil;

V - a implementação de políticas de acolhimento e suporte destinadas às mães e gestantes durante os processos seletivos, sendo garantido o direito à amamentação às candidatas lactantes;

VI - a garantia do direito de lactantes e lactentes à amamentação no ambiente universitário, bem como a disponibilização de lactários, salas de

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