DOEAM 20/12/2024 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 17

VIII - elaborar o Plano de Ação do Conselho, que contenha o cronograma de atividades e mecanismos de avaliação continuada, em conjunto com o planejamento do Território de Uso Comum;

IX - propor formas de gestão e resolução de conflitos em articulação com os setores da sociedade envolvidos.

Art. 8. Independente do modelo de gestão escolhido pelos povos e comunidades tradicionais no Território de Uso Comum, a Secretaria de Estado das Cidades e Territórios dará o suporte técnico necessário para que, em conjunto com a Associação Concessionária, seja implementada a gestão territorial, orientando as políticas públicas que têm direito as famílias beneficiadas.

Art. 9.º A Associação Concessionária deverá supervisionar a área concedida, assegurando o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos beneficiários do Território de Uso Comum e suas famílias, facilitando seu acesso ao crédito e aos demais serviços indispensáveis ao seu progresso social, ambiental e econômico, com ênfase nos seguintes papeis e funções.

§ 1.º Fica garantido às famílias beneficiárias, reconhecidas por ato do Conselho Deliberativo, independentemente de serem ou não associadas à Associação Concessionária, o direito ao uso da área objeto da concessão e denunciar eventual invasão e/ou utilização da área por terceiros.

§ 2.º Serão emitidas e fornecidas declarações e outros documentos relativos à execução deste instrumento contratual aos beneficiários constantes na Relação de Beneficiários do Território de Uso Comum, preferencialmente em nome da mulher, ou dos dois cônjuges, ressalvada a possibilidade de emissão em nome do homem, quando este não for casado ou não constituir união estável, hipótese em que deverá constar expressamente na declaração.

§ 3.º As associações detentoras de CDRU poderão estabelecer processos de governança que permitam o fortalecimento institucional, estabelecimento de parcerias e a captação de recursos para a implementação de ações planejadas no território.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado do Meio Ambiente

RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA Secretária de Estado das Cidades e Territórios

Secretário de Estado de Produção Rural

ENQUADRA por Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar,que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV,da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO A DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4006878-45.2024.8.04.0000, que deferiu a liminar, para determinar a imediata progressão vertical da Impetrante SIMONE SEVERINA CORREA DOS SANTOS , para a classe corresponde à sua titulação, com implementação dos efeitos financeiros a contar da impetração do mandamus ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04209/2024/SAJ-PPC/PGE, no sentido de efetuar o cumprimento da obrigação de fazer constante da ordem judicial;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento acostada às folhas 11/12, acerca da progressão funcional da servidora, encaminhada pelo o Ofício n.º 7260/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020322/2024-71

Art.1 .o Fica promovida a servidora SIMONE SEVERINA CORREA DOS SANTOS , Matrícula n.º 162.841-0C, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art.2 .o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 18 de junho de 2024, data da impetração do Mandado de Segurança n.º 4006878-45.2024.8.04.0000.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 826/2024 - GAB/ SEDECTI, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003861/2024-80, resolve

I - CONCEDER ao Senhor SERAFIM FERNANDES CORRÊA , Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, 22 (vinte e dois) dias de férias, no período de 20 de dezembro de 2024 a 10 de janeiro de 2025;

II - DESIGNAR o servidor GUSTAVO ADOLFO IGREJAS FILGUEIRAS , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação que proceda o registro das férias concedidas no item I deste Decreto, na ficha funcional do Secretário de Estado, com a devida baixa na quantidade dos dias gozados.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de dezembro de 2024.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 052/GAB/DEFESA CIVIL DO AMAZONAS/2024, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022106.002022/2024-05, resolve

I - CONCEDER ao Coronel QOBM FRANCISCO FERREIRA MÁXIMO FILHO , Secretário de Estado de Defesa Civil, 15 (quinze) dias de férias, no período de 23 de dezembro de 2024 a 06 de janeiro de 2025;

II - DESIGNAR o Coronel QOBM ERICK DE MELO BARBOSA , Secretário Executivo Adjunto da Defesa Civil do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO